ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PEDRA DO INDAIÁ
Prefeitura Municipal de Pedra do Indaiá
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DO INDAIÁ - EXTRATO DA LEI Nº 918, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Institui o Sistema Municipal de Cultura de Pedra do Indaiá/MG, cria o Fundo Municipal de Cultura e o Conselho Municipal de Política Cultural e estabelece normas sobre organização, gestão, financiamento, participação social, controle e transparência da política cultural municipal.
A Lei disciplina as fontes e a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura, sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ, o cadastramento no Transferegov.br, a movimentação bancária, a gestão orçamentária e financeira e a prestação de contas. Estabelece a composição paritária do Conselho Municipal de Política Cultural, com 8 membros titulares e respectivos suplentes, e suas competências. Prevê regulamentação pelo Poder Executivo em até 90 dias e encaminhamento à Câmara Municipal do projeto de lei de instituição ou revisão do Plano Municipal de Cultura em até 180 dias, contados da publicação da Lei. Vigência: na data de sua publicação, conforme o art. 34.
Pedra do Indaiá- MG, 28 de agosto de 2026.
MATEUS MARCIANO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Luiza Morais Silva
Código Identificador:DCF3E1E1