ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CRISTÁLIA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº283, DE 07 DE JULHO DE 2020.
“Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no Orçamento do município de Cristália, para o exercício de 2020 e dá outras providências”.
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no Orçamento em Execução Crédito Especial, no valor de R$ 15.700,80 (Quinze mil, setecentos reais e oitenta centavos), obedecendo à seguinte classificação:
Órgão: 03 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GOV
ERNO
Unidade: 02 – SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO
Sub função: 181 - POLICIAMENTO
Programa: 0007 – AÇÕES DE SEGURANÇA PUBLICA
Projeto/Ativ: 2286 – MANUTENÇÃO DE CONVENIO C/ POLICIA CIVIL
Elemento 319004 – Contratação por Tempo Determinado
R$ 2.000,00 – Fonte de Recurso: 100
Elemento 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 2.500,00 – Fonte de Recurso: 100
Elemento 319013 – Obrigações Patronais
R$ 1.000,00 – Fonte de Recurso:100
Elemento 333041 – Contribuições: 100
R$ 2.000,00 – Fonte de Recurso: 100
Elemento 339014 – Diárias – Pessoal Civil
R$ 1.000,00 – Fonte de Recurso: 100
Elemento: 339030 – material de consumo
R$ 3.700,80 - Fonte de Recurso: 100
Elemento 339036 – Outros Serviços P. Física
R$ 1.000,00 – Fonte de Recurso: 100
Elemento 339039 – Outros Serviços P. Jurídica
R$ 500,00 - Fonte de Recurso: 100
Elemento 339040 – Serv. Tecnologia da Informação e Comunicação
R$ 500,00 – Fonte de Recurso: 100
Elemento 339093 – Indenizações e Restituições
R$ 500,00 – Fonte de Recurso: 100
Órgão: 03 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO
Unidade: 02 – SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO
Sub função: 181 - POLICIAMENTO
Programa: 0007 – AÇÕES DE SEGURANÇA PUBLICA
Projeto/Ativ: 1140 – CONVENIO C/ POLICIA CIVIL
Elemento 449052 – Equipamento e Material Permanente
R$ 1.500,00 – Fonte de Recurso: 100
Art. 2º – Como fonte para a abertura dos créditos supra, serão utilizados recursos de anulação parcial da seguinte dotação:
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 01 – GABINETE E SECRETARIA GERAL
Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO
Sub função: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0002 – AÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Projeto/Ativ: 2004 – MANUT. ATIV. DO GABINETE
Elemento: 339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte: 100 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 15.700,80
Art3º – Fica o poder executivo municipal autorizado caso necessário, suplementar esse crédito especial até o valor de R$ 15.700,80
Art. 4º Fica o Plano Plurianual de Investimentos e a Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício 2020 alterados no que couber para suportar a inclusão deste crédito.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cristália/MG, 07 de julho de 2020.
EDSON SANTOS ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adilson Alves de Araújo
Código Identificador:DD09973F