ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SEM PEIXE

Câmara Municipal de Sem Peixe

CÂMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
DESPACHO Nº 007/2026 PL 006/2026

EMENTA: Projeto de Lei Complementar nº 006/2026, que “Dispõe sobre a revogação dos dispositivos legais do município de Sem Peixe, que instituem o apostilamento e dá outras providências”.

 

Considerando que o Projeto de Lei Complementar nº 006/2026, propõe a revogação dos dispositivos legais do Município de Sem Peixe que instituem o apostilamento, promovendo alterações no regime jurídico aplicável aos servidores públicos municipais, de autoria do Executivo Municipal;

 

Considerando a necessidade de apreciação da constitucionalidade, legalidade, juridicidade, técnica legislativa, bem como da compatibilidade da proposição com a Lei Orgânica Municipal, o Estatuto dos Servidores Públicos, o Plano de Carreira da Câmara Municipal de Sem Peixe e as demais normas aplicáveis;

 

Considerando a relevância da matéria, por tratar da organização administrativa do Município, do regime jurídico dos servidores públicos municipais e dos reflexos administrativos e financeiros decorrentes da revogação pretendida;

 

Determino o encaminhamento da proposição à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise da matéria e emissão do respectivo parecer, no âmbito de sua competência regimental.

 

Após a emissão do parecer, a proposição deverá retornar ao Plenário para apreciação e deliberação, observadas as disposições do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município.

 

Sem Peixe, 06 de julho de 2026.

 

JOSÉ DA PURIFICAÇÃO VIEIRA

Presidente da Câmara


Publicado por:
Renata Aparecida de Freitas Teixeira
Código Identificador:DE7BDA2F