ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.142, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

LEI Nº 3.142, de 27 de agosto de 2024

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 1.368.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de 2024 no valor de R$ 1.368.000,00 (um milhão e trezentos e sessenta e oito mil reais), adicionando recursos no orçamento do município proveniente do superávit financeiro, e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº 4.320/64.

 

Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:

 

Orgão

02

Poder Executivo

 

 

 

Unidade

02.09

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

 

 

 

Subunidade

02.09.01

DIRETORIA DE SERVIÇOS URBANOS

 

 

 

Função

15

Urbanismo

 

 

 

Subfunção

452

Serviços Urbanos

 

 

 

Programa

0506

ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

 

 

Projeto/Atividade

1323

OBRAS E INST. SERVIÇO ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Ficha

Valor R$ 1,00

Fonte

Elemento

4.4.90.51

Obras e Instalações

863

1.368.000,00

2.751.000

 

Art. 3º O crédito de que tratam os artigos 1º e 2º, será coberto com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2023, no valor de R$ 1.368.000,00 (um milhão e trezentos e sessenta e oito mil reais) na fonte de recursos: 2.751.000 – Recursos da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública – COSIP (Recursos de exercícios anteriores)

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 27 de agosto de 2024

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:DE852DA2