ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.753, DE 19 DE JANEIRO DE 2026.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2026 do Município de Lagoa Santa e dá outras providências.

 

O povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o limite de R$577.937,28 (quinhentos e setenta e sete mil novecentos e trinta e sete reais e vinte e oito centavos), conforme artigos 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para a inclusão de elementos de despesa e fonte de recurso, obedecendo às seguintes especificações:

 

01. Poder Legislativo

01.01 - Câmara Municipal

01.001.001 - Corpo Legislativo

01.001.001.1.31 - Ação Legislativa

01.001.001.1.310002 - Suporte Administrativo ao Legislativo

01.001.001.1.310002 2.002 - Manutenção das Atividades da C. Municipal

01.001.001.1.310002 2.002 33.93.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 577.937,28

Fonte de Recurso 1.500

 

Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, desta Lei, utilizar-se-á como recurso a anulação das seguintes dotações:

 

01. Poder Legislativo

01.01 - Câmara Municipal

01.001.001 - Corpo Legislativo

01.001.001.1.31 - Ação Legislativa

01.001.001.1.310002 - Suporte Administrativo ao Legislativo

01.001.001.1.310002 2.002 - Manutenção das Atividades da C. Municipal

01.001.001.1.310002 2.002 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 577.937,28

Fonte de Recurso 1.500

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 19 de janeiro de 2026.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ludmilla Ornelo Mendes
Código Identificador:DEC2ACAC