ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2469/2022 DE 20 DE JUNHO DE 2022
LEI Nº 2469/2022
DE 20 DE JUNHO DE 2022
Altera a Lei Municipal nº 2.431, de 27 de dezembro de 2021 - Lei Orçamentária Anual.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. O artigo 7º da Lei Municipal nº 2.431, de 27de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º. Além dos limites estabelecidos no art. 6º fica também autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 28% (vinte e oito por cento) do valor total fixado para as despesas no orçamento, com a utilização dos seguintes recursos:
I – (18% dezoito por cento) superávit financeiro do exercício anterior, efetivamente apurado no balanço patrimonial;
II – 10% (dez por cento) excesso de arrecadação verificado no exercício.
Art. 2° Entra esta lei em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 20 de junho de 2022.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao vigésimo dia do mês de junho de 2022.
GENTIL LUCAS MOREIRA BICALHO
Assessor de Governo
Publicado por:
Kátia Cristina Angelo Passos
Código Identificador:DEC6B63C