ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.232, DE 08 DE MAIO DE 2020
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), para criação de dotação orçamentária na LOA/2020, para atender a ações descritas no Plano de Trabalho anexo originário de Convênio junto a Polícia Civil do estado de Minas Gerais. Recursos já Transferidos pelo Legislativo para custear as referidas despesas.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
01 |
Gabinete do Prefeito |
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Função |
04 |
Administração |
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Subfunção |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0008 |
Pouso Alegre Segura e Feliz |
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Atividade |
2625 |
CONVÊNIO POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PCMG |
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Elemento de Despesa |
3339030.00 |
Material de Consumo |
78.660,00 |
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Elemento de Despesa |
3339039.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
41.340,00 |
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TOTAL |
120.000,00 |
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FONTE DE RECURSO |
100 |
Recursos Ordinários |
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Art. 2º Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, serão utilizados como recurso a anulação das dotações orçamentárias abaixo discriminadas;
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
01 |
Gabinete do Prefeito |
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Função |
04 |
Administração |
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Subfunção |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0001 |
Gestão Democrática, Transparente e Eficaz |
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Atividade |
2001 |
Manutenção do Gabinete do Prefeito |
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Elemento de Despesa |
3339030.00 |
Material de Consumo |
78.660,00 |
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Elemento de Despesa |
3339039.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
41.340,00 |
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TOTAL |
120.000,00 |
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FONTE DE RECURSO |
100 |
Recursos Ordinários |
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Art. 3º Os créditos das dotações constantes desta lei poderão caso necessário, ser suplementados no decorrer do exercício financeiro de 2020, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 4º A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2020 e LOA/2020.
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Características da ação: FINALÍSTICA |
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Cód. 2625 - CONVÊNIO POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PCMG |
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[ ] Projeto |
[ X ] Nova |
[ ] Contínua |
Início previsto: 16/04/2020 |
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[ X ] Atividade |
[ ]Em Andamento |
[ X ] Temporária |
Término previsto: 31/12/2020 |
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[ ] Operação Especial |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2018 |
Custo e meta p/ 2019 |
Custo e meta p/ 2020 R$120.000,00 |
Custo e meta p/ 2021 |
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 08 de maio de 2020.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:DEDD6B64