ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1024 DE 30 DE AGOSTO DE 2024.
Praça Major Avelino de Almeida, 406 – Centro – 39.565-000 – Rubelita/MG – Telefax (38)3843.1102 – 38431164 – e-mail: prefeiturarubelita@gmail.com
LEI Nº 1024 DE 30 DE AGOSTO DE 2024.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Rubelita para o exercício financeiro de 2024 e atualiza a Lei Municipal nº 959 de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período 2022 a 2025, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e das outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUBELITA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do município para o exercício de 2024 no valor de R$ 210.00,00 (Duzentos e Dez Mil), na dotação abaixo especificada.
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CLASSIFICAÇÃO |
FONTE |
VALOR |
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02- EXECUTIVO. |
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03-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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01-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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04.122.0009.3103 – Aquisição. Imóvel Para Administração |
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44906100 Aquisição de Imóveis |
2755000000 |
R$10.000,00 |
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Fonte 2755000000 – Recursos de Alienação de Bens Ativos - Administração Direta |
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TOTAL |
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R$ 10.000,00 |
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CLASSIFICAÇÃO |
FONTE |
VALOR |
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02- EXECUTIVO. |
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05- SECRETARIA EDUCAÇÃO |
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01-DIVISÃO DE GESTÃO DA POLÍTICA EDUCACIONAL |
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12.122.0017.3104 – Aquisição de Imóvel Para Educação |
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44906100 Aquisição de Imóveis |
1710003220 |
R$ 200.000,00 |
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Fonte 1710003220 – Transferências Especial dos Estados |
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TOTAL |
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R$ 200.000,00 |
Art. 2º - Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional especial de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do Superávit financeiro da fonte de recurso 2755000000 - Recursos de Alienação de Bens Ativo, apurado no exercício de 2023, no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais). Conforme disposto no inciso I, do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64
Art. 3º - Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional especial de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte fonte de recurso 1710003220 - Transferência Especial dos Estados - Emendas Parlamentares de Bancada, para o exercício de 2024, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais). Conforme disposto no item III, art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
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CLASSIFICAÇÃO |
FONTE |
VALOR |
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02- EXECUTIVO. |
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12- SECRETARIA MUN. TRANSP. PUBLICO E SERV. URBANO |
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01- SECRETARIA MUN. TRANSP. PUBLICO E SERV. URBANO |
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26.782.0026.2281 Man. Melhoria De Estradas Vicinais |
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44905100 Obras e Instalações |
1710003220 |
R$ 200.000,00 |
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Fonte 1710003220 – Transferências Especial dos Estados |
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TOTAL |
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R$ 200.000,00 |
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações do presente Crédito Especial se as mesmas se tornarem insuficientes, até o limite de 30% (trinta por cento) do mesmo, utilizando como recursos, os previstos artigo 43 § 1º incisos I,II, III e IV da Lei 4320/64
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei Municipal nº 959/2021 – Plano Plurianual do Município de Rubelita, para o quadriênio 2022/2025 acrescentando a seguinte alteração:
PROGRAMA: 0009– ADMINISTRAÇÃO GERAL
AÇÃO: 3103 – Aquisição. Imóvel Para Administração
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Exercício |
Produto |
Unidade Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
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2024 |
Aquisição Imóvel Para Administração |
Unidade |
01 |
R$ 10.000,00 |
PROGRAMA: 0017– GESTÃO E OPER. DA POLITICA EDUCACIONAL
AÇÃO: 3104 – Aquisição de Imóvel Para Educação
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Exercício |
Produto |
Unidade Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
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2024 |
Aquisição de Imóvel Para Educação |
Unidade |
01 |
R$ 200.000,00 |
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rubelita, 30 de Agosto de 2024
JOSÉ TRINDADE FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Selma Almeida Silva
Código Identificador:DEDD9A87