ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.915, DE 18 DE MARÇO DE 2015

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.688.647,68 (um milhão, seiscentos e oitenta e oito mil, seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos) às dotações que especifica; altera a Lei municipal nº 2.904, de 14 de janeiro de 2015, que concede e autoriza pagar subvenções sociais, auxílios e/ou contribuições para entidades que especifica, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.688.647,68 (um milhão, seiscentos e oitenta e oito mil, seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos) às seguintes dotações do orçamento municipal de 2015, aprovado pela Lei Municipal nº 2.898, de 24 de dezembro de 2014:

 

02

Executivo

 

02.09

Sec. Municipal de Saúde

 

02.09.02

Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde

 

10

Saúde

 

10.302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

10.302.1005

Atenção Média Alta Complexidade Ambulatorial Hospitalar

 

10.302.1005.2166

Apoio a Entidade de Saúde – SUS

 

3.3.50.41.00-742

Contribuições

 

 

1.49.00 Transf. Rec. SUS A. Méd. Alta C. Amb. Hosp.

R$ 1.688.647,68

 

Art. 2º Como fonte de recurso para abertura dos créditos autorizados no art. 1º desta Lei será utilizada, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, a anulação das seguintes classificações orçamentárias:

 

02

Executivo

 

02.09

Sec. Municipal de Saúde

 

02.09.02

Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde

 

10

Saúde

 

10.302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

10.302.1005

Atenção Média Alta Complexidade Ambulatorial Hospitalar

 

10.302.1005.1090

Construção Centro Atenção Psicossocial – CAPS AD

 

4.4.90.51.00-689

Obras e Instalações

 

 

1.53.00 Transf. Rec. SUS Invest. Rede Serv. Saúde

R$ 750.000,00

10.302.1005.1091

Construção Centro Atenção Psicossocial – CAPS II

 

4.4.90.51.00-690

Obras e Instalações

 

 

1.53.00 Transf. Rec. SUS Invest. Rede Serv. Saúde

R$ 750.000,00

10.302.1005.1092

Construção Centro Atenção Psicossocial – CAPS I

 

4.4.90.51.00-691

Obras e Instalações

 

 

1.53.00 Transf. Rec. SUS Invest. Rede Serv. Saúde

R$ 188.647,68

 

Art. 3º O inciso XI do art. 1º da Lei Municipal nº 2.904, de 14 de janeiro de 2015, que concede e autoriza pagar subvenções, auxílios e/ou contribuições para entidades que especifica, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

X - ENTIDADES DE SAÚDE:

 

Hospital Imaculada Conceição

R$ 951.864,32

Irmandade de Santo Antônio de Curvelo

R$ 740.783,36

TOTAL PARA ENTIDADES DE SAÚDE

R$ 1.726.647,68”

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo/MG, 18 de março de 2015.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Vanessa de Castro Miranda
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