ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
DECRETO N.º 015/2022

DISPÕE SOBRE A DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE FRANCISCÓPOLIS/MG.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FRANCISCÓPOLIS/MG, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 98, VIII, da Lei Orgânica do Município de Franciscópolis-MG, e

 

CONSIDERANDO todo o Procedimento Administrativo Disciplinar N.º 001/2022, instaurado por intermédio da Portaria N.º 023/2022 de 22 de fevereiro de 2022.

 

CONSIDERANDO ainda, que o mencionado Procedimento Administrativo Disciplinar observou todas as exigências legais necessárias à sua realização, tendo inclusive observado o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica DEMITIDO o servidor JULIO CESAR AMARAL LIMA, solteiro, matrícula 1006, portador do CPF 076.861.566-64, Cédula de Identidade MG-19.974.473 SSP/MG, ocupante do cargo motorista I, do quadro de pessoal permanente do Município de Franciscópolis/MG, nos termos do art. 155, inciso II, da Lei Municipal n.º 007/1997 e decisão proferida no Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2022.

Art. 2º - O presente decreto deverá ser publicado na forma prevista na Lei Municipal 007/1997.

Art. 3º - Ao setor competente para as devidas baixas e anotações.

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 19 de abril de 2022. 

 

NILTON DOS SANTOS COIMBRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adriana Pereira Macedo
Código Identificador:DF0440C6