ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITACARAMBI

Coordenadoria de Licitações e Contratos

COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI 1659/2014

Altera o Plano Plurianual 2014/2017 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Itacarambi, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar o Plano Plurianual 2014/2017, para criar e incluir a ação abaixo discriminada:

 

Poder:

Executivo

Unidade:

Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviços Urbanos

Subunidade:

Coordenadoria de Obras e Serviços Urbanos

Função:

Administração

Sub-função:

Administração Geral

Programa:

A definir

Atividade:

Manutenção da Contribuição ao CIAMESF

Fonte:

100

Elementos de Despesas:

 

Valor R$

3.1.71.70.00

Rateio pela Participação em Consórcio Público

4.675,00

3.3.71.70.00

Rateio pela Participação em Consórcio Público

2.115,00

4.4.71.70.00

Rateio pela Participação em Consórcio Público

430,00

4.6.71.70.00

Rateio pela Participação em Consórcio Público

80,00

 

TOTAL .................................................................

7.300,00

 

Parágrafo único - A ação acima passa a ter as seguintes metas financeiras anuais: R$7.300,00 para 2014; R$ 12.000,00 para o exercício 2015; R$ 12.000,00 para o exercício 2016; e R$12.000,00 para o exercício 2017; e meta física percentual de 100% para cada exercício, correspondente à integralidade do repasse financeiro determinado no Contrato de Rateio.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Itacarambi/MG, 26 de junho de 2014.

 

RAMON CAMPOS CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kleber Moreira Martins
Código Identificador:DF3B77D0