ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.651, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
“Acrescenta o artigo 2º A a Lei 1133/18”.
A Mesa da Câmara Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de uma de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei acrescenta o artigo 2° A a Lei 1133/18.
Art. 2° - A Lei 1133/18 passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:
Art . 2° A O nivel inicial da carreira de Procurador Juriídico fica sendo o nível I, classe F.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor, suplementadas, se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Itanhandu, 24 de janeiro de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:DF499551