ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.433, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre a aprovação do Loteamento Vista da Serra, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lambari, no exercício das suas atribuições legais, especialmente das que são conferidas pelo artigo 129, inciso IX da Lei Orgânica Municipal;
Considerando a Lei Municipal nº 018 de 22 de junho de 2009, que dispõe sobre a expansão da área urbana do Município de Lambari;
Considerando que a política urbana é objeto de tratamento constitucional desde a CF/1988 (art. 182), que tem por objetivo o crescimento ordenado das funções sociais da cidade;
Considerando a competência privativa emanada do art. 17, inciso XIV e parágrafo único, bem como a do art. 129, inciso XXVI, ambos da Lei Orgânica do Município de Lambari;
Considerando os termos do artigo 2º, §8º da Lei 6.766/79;
DECRETA:
Artigo 1º- Fica aprovado o “Loteamento Vista da Serra” de acordo com os projetos, memoriais e pareceres técnicos constantes dos processos 0545/2021 datado de 12.02.2021 e 1505/2021 datado de 06.04.2021.
§ 1º - O loteamento de propriedade da empresa JC Loteamentos LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 14.838.711/0001-44, com sede na Rua José Horton de Morais, nº 142, bairro Cerâmica é referente a um terreno urbano localizado na Av. Euclides Machado da Cunha, bairro “Sossego”, com área total de 67.000,00m2, constante da Matrícula 16.834, Livro 2-CK do Cartório de Registro de Imóveis de Lambari.
§ 2° - O loteamento terá finalidade exclusivamente residencial, ficando terminantemente vedada a utilização das unidades para instalação de indústrias ou empresas, mesmo de portes menores, que produzam equipamentos de montagem ou cunho industrial, bem como toda e qualquer atividade que emita alto teor de ruídos ou resíduos, sejam físicos ou químicos. Fica proibida a instalação e funcionamento de depósitos de materiais inflamáveis, explosivos, tóxicos, corrosivos, venenosos, lixos, ferro velho, depósitos de animais, abatedouros, galpões ou estabelecimentos similares.
§3° - Não serão permitidos ou aceitos desdobros, desmembramentos ou subdivisões futuras das unidades/lotes do loteamento, bem como instituir convenção de condomínio, conforme preconizado no artigo 1.331 do Código Civil.
§4º - O loteamento em questão será exclusivamente residencial.
§5° - O loteamento contará com a seguinte subdivisão:
a) Área total: 67.000,00m2
b) Número de lotes: 166
c) Número de quadras: 06
d) Área total dos lotes: 45.174,63m2
e) Área total das ruas: 12.504,45m2
f) Área de institucional: 5.567,60m2
g) Área da ETE: 403,32m2
h) Área verde: 3.350,00m2
§6º. Os lotes deverão ser locados com piquetes de madeira, facilitando a sua orientação e perfeita identificação, assim como as quadras, que deverão ser indicadas com precisão em placas ou marcações de concreto.
Artigo 2º - A infraestrutura do Loteamento Vista da Serra, deverá ser fielmente executada consoante os projetos e memoriais apresentados e arquivados na Prefeitura Municipal com todos os ônus e custos pela Loteadora, seguindo-se o cronograma de execução com o prazo máximo de 2 (dois) anos, iniciando-se este prazo da publicação deste Decreto e sob pena de caducidade da aprovação (art. 12 – Lei n° 6.766/79), conforme a seguir:
I – Sistema viário, terraplenagem, drenagem, guias e sarjetas, pavimentação das ruas com piso intertravado com resistência mínima de 35 Mpa, devendo ser executado por empresa idônea com prudência nas normas técnicas específicas, arborização das vias e nas áreas institucionais e iluminação pública;
II - Sistema de captação, abastecimento e distribuição de água potável com ligação até a beira de cada unidade/lote, devendo haver a instalação de reservatórios totalizando armazenagem máxima de 260m3 o qual também servirá para atendimento dos bairros circuvizinhos;
III - Sistema de coleta e implantação de Estação de Tratamento de Esgoto – ETE, conforme diretrizes aprovadas pelo SAAE – Lambari;
IV - Sistema de rede de distribuição de energia elétrica, com posteamento e fiação interligada à rede da circunvizinhança, também entregue em prefeito funcionamento e mediante fiscalização e aprovação “in loco” da empresa detentora da respectiva concessão.
V – Construção de muro de proteção em ponto do “Córrego dos Lobos” com estrutura de gabiões.
Artigo 3° - Em garantia das obras de infra-estrutura do loteamento, ficam gravados e dados em caução os lotes a seguir especificados:
a) Em garantia das obras de terraplanagem, abertura das vias de circulação, demarcação dos lotes, quadras e logradouros, ficam caucionados os seguintes lotes: 23, 24, 25 e 26 da Quadra A;
b) Em garantia da execução das redes de abastecimento de água potável e rede de esgoto, ficam caucionados os seguintes lotes: 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22 da Quadra A;
c) Em garantia da implementação do sistema coletor de águas pluviais ficam caucionados os seguintes lotes: 14, 15, 16, 17 e 18 da Quadra E;
d) Em garantia da execução do projeto de iluminação pública ficam caucionados os seguintes lotes: 19, 20, 21, 22 e 23 da Quadra E;
e) Em garantia da efetivação das obras de pavimentação, meio fio e sarjetas, e calçamento do seu sistema viário, ficam caucionados os seguintes lotes: 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21 da Quadra C;
f) Em garantia da efetivação do projeto de arborização, fica caucionado o lote 22 da Quadra C.
Parágrafo único - As cauções supra prestadas deverão ser levantadas em etapas, levando-se em consideração a conclusão de cada obra respectiva, e mediante termo de vistoria e alvará de liberação a ser expedido pelo setor de obras e engenharia do Município.
Artigo 4º - O presente Decreto de aprovação somente produzirá efeitos legais com a competente inscrição no Cartório de Registro de Imóveis, que deverá ser feita no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade (art. 18 - Lei 6.766/79).
Artigo 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Lambari, 31 de outubro de 2022
MARCELO GIOVANI DE SOUSA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado em: ____/____/2022_________________.
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:DF594724