ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.750/2025 INSTITUI POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL VOLTADA AO COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.750/2025
Institui política pública municipal voltada ao combate à alienação parental no município de São Lourenço.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece política pública voltada ao combate à alienação parental, com o objetivo de, nos termos da Lei Federal nº 12.318/2010, conscientizar a população sobre a importância de evitar a prática desse ato, interferindo, de forma danosa, na formação da criança e do adolescente ao afastá-lo de um de seus responsáveis sem justo motivo, assim reconhecido por lei ou sentença judicial.
Art. 2º A política pública será realizada por meio de ações que promovam a realização de encontros, debates, seminários, palestras e demais eventos que propiciem a conscientização sobre a Síndrome de Alienação Parental – SAP.
Parágrafo único. As ações do caput serão desenvolvidas, em conjunto, pelas secretarias municipais responsáveis, pelo Ministério Público e entidades governamentais e não governamentais ligadas à defesa dos direitos da criança e do adolescente, observando os termos da Lei Federal nº. 8.069/1990.
Art. 3º Caberá às secretarias responsáveis estimular e promover palestras informativas em escolas da rede municipal e particular de ensino, dirigidas aos pais e alunos, a respeito da importância do combate à alienação parental, bem como adotar medidas socioeducativas no âmbito das instituições de ensino, para a sua prevenção e erradicação.
Parágrafo único. As palestras referidas no caput deverão ser ministradas por psicólogos, assistentes sociais e profissionais habilitados em psicologia forense.
Art. 4º O Poder Executivo, se necessário, editará normas complementares para a efetiva implantação destas ações.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 03 de junho de 2025.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.750/2025
Folha 02
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 26/2025
WJL/ACAR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:DF5C4C03