ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4688 DE 30/11/2017

LEI Nº 4688 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 198.692,84 (cento e noventa e oito mil, seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos) no orçamento do exercício de 2017 da Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, com as seguintes dotações orçamentárias:

 

3 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

17 – SANEAMENTO

0512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

 

2201 - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA URBANO

 

3.1.90.11.00.100 – Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil

85.000,00

2202 - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO URBANO

 

3.1.90.11.00.100 – Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil

63.000,00

3.1.90.16.00.100 – Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

26.000,00

3286 – Transferência de Recursos para Construção da Estação de Tratamento de Água Compacta

 

4.4.40.41.00.100 –Contribuições

24.692,84

TOTAL..................................................

198.692,84

 

Art. 2.º Como Recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, serão anuladas parcialmente, de acordo com a Lei 4.320/64, art. 43, §1º, inciso III, as seguintes dotações orçamentárias do exercício de 2017:

 

3 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

17 – SANEAMENTO

0512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

 

0611 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

 

2201 - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA URBANO

 

3.3.90.39.00.100 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

80.000,00

2202 - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO URBANO

 

3.3.90.14.00.100 - Diárias - Civil

8.000,00

3.3.90.39.00.100 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

40.000,00

3105– AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA URBANO

 

4.4.90.51.00.100 – Obras e Instalações

50.284,84

3106– AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO URBANO

 

4.4.90.51.00.100 – Obras e Instalações

20.408,00

TOTAL................................................

198.692,84

 

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 30 de novembro de 2017.

 

HIDERALDO HENRIQUE SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:DFAD728C