ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº.1.178/2013

“ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO 2.013 O MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL”.

 

Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2.013 do Município de Quartel Geral, no valor de R$ 139.100,00 (centro e trinta e nove mil e cem reais), nas seguintes dotações:

 

02.04.03.04.127.0008.2997

Consolidação do CISEM

 

3.3.71.70.00

Rateio pela participação em Consórcio Público

R$ 46.000,00

 

Fonte de Recurso 100 (recursos Ordinários)

 

02.05.01.04.125.0015.2230

Manutenção de Outros Desp. da Fiscalização

 

3.3.90.31.00

Premiações Cult., Artist., Cient., Desp. e Outras

R$ 10.000,00

 

Fonte de Recurso 100 (recursos Ordinários)

 

02.08.03.08.243.0039.2890

Manutenção de Outras Desp. do Conselho Tutelar

 

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

R$ 2.500,00

 

Fonte de Recurso 100 (recursos Ordinários)

 

02.08.04.08.244.038.2860

Manutenção do Pessoal do C.R.A.S

 

3.1.90.11.00

Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 14.000,00

 

Fonte de Recurso 129 (Transferências e Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social)

 

 

02.04.03.04.127.0008.4140

Contribuições Correntes a Associações Regionais-AMM

 

3.3.50.41.00

Contribuições

R$ 19.500,00

 

Fonte de Recurso 100 (recursos Ordinários)

 

02.07.01.10.302.0031.2660

Transferência a Consórcio Intermunicipal de Saúde

 

3.3.71.70.00

Rateio pela Participação em Consórcio Público

R$ 40.000,00

 

Fonte de Recurso 102 (Receita de Impostos e de Transferências de Impostos à vinculados à Saúde)

 

02.08.04.08.244.0037.2999

Manutenção do Projeto Banco Travessia

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 4.700,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$ 700,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 1.700,00

 

Fonte de Recurso 142 (Transferências de Convênios vinculados à Assistência Social

 

 

Art.2º.- Para fazer frente aos créditos especiais mencionados no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a anular a quantia de R$ 139.100,00 (Centro e trinta e nove mil e cem rais) nas seguintes dotações:

 

02.04.03.04.127.0008.2997

Consolidação do CISEM

 

3.3.71.04.00

Contratação Por Tempo Determinado

R$ 7.500,00

3.3.71.11.00

Vencimentos e Vantagens

R$ 22.000,00

3.3.71.13.00

Obrigações Patronais

R$ 5.400,00

3.3.71.16.00

Outras Des. Variáveis – P. Civil

R$ 1.600,00

3.3.71.30.00

Material de Consumo

R$ 1.300,00

3.3.71.35.00

Serviços de Consultoria

R$ 3.200,00

3.3.71.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$ 800,00

3.3.71.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 3.200,00

3.3.71.47.00

Obrigações Tributárias e Contribuitivas

R$ 800,00

3.3.71.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

R$ 200,00

 

Fonte de Recurso 100 (recursos Ordinários)

 

02.10.01.20.608.0046.4060

Manutenção do Pessoal da Agricultura

 

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

R$ 10.000,00

 

Fonte de Recurso 100 (recursos Ordinários)

 

02.08.03.08.243.0039.2890

Manutenção de Outras Desp. do Conselho Tutelar

 

3.3.90.14.00

Diárias – Pessoal Civil

R$ 2. 500,00

 

Fonte de Recurso 100 (recursos Ordinários)

 

02.08.04.08.244.0038.1451

Construção da Unidade do CRAS

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 14.000,00

 

Fonte de Recurso 142 (Transferências de Convênios Vinculados à Assistência Social)

 

02.04.03.04.127.0008.4140

Contribuições Correntes a Associações Regionais - AMM

 

3.3.70.41.00

Contribuições

R$ 19.500,00

 

Fonte de Recurso 100 (recursos Ordinários)

 

02.07.01.10.302.0031.2660

Transferência a Consórcio Intermunicipal de Saúde

 

3.3.71.41.00

Contribuições

R$ 40.000,00

 

Fonte de Recurso 102 (receitas de Impostos e de Transferências de impostos Vinculados à Saúde)

 

02.05.02.04.121.0017.2270

Manutenção do Pessoal do Plan. E Ex. Orçam.

 

3.3.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 7.100,00

 

Art. 3º. – Ficam alterados os programas de governo e as respectivas metas e ações pertinentes ao PPA 2.010/2013, relativo ao exercício de 2.013.

Art. 4º. – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2.013

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 12 de março de 2.013.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal


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Cibele de Assis Campos
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