ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
GABINETE
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1717, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE A ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DE 2025, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL.”
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar referente a anulação parcial ou total de dotações do orçamento de 2025, no Município de Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 339.000,00 (Trezentos e Trinta e Nove Mil Reais) referente ao recurso proveniente de Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Transferências do Salário Educação, destinado ao Município de Congonhal.
(109)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
12 - EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
1.007 – AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR
4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.500.94 – Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: R$ 273.000,00 (Duzentos e Setenta e Três Mil Reais)
(109)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
12 - EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
1.007 – AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR
4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.550.99 – Transferências do Salário Educação
Valor: R$ 66.000,00 (Sessenta e Seis Mil Reais)
Adiciona: R$ 339.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão aqueles previstos no art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, anulação parcial ou total de dotações;
(075)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.01 – EDUCAÇÃO INFANTIL
12 - EDUCACAO
365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
1.002 – CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES – EDUCAÇÃO INFANTIL
4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.94 – Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: R$ 89.000,00 (Oitenta e Nove Mil Reais)
(076)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.01 – EDUCAÇÃO INFANTIL
12 - EDUCACAO
365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
1.003 – EQUIPAMENTOS – EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ-ESCOLA
4490.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.500.94 – Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)
(092)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
12 - EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
2.014 – DESPESAS - ENSINO FUNDAMNETAL 25%
3390.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
1.500.94 – Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais)
(107)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
12 - EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
1.005 – CONSTRUÇÃO E MELHORIAS – ENSINO FUNDAMNETAL 25%
4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.94 – Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: R$ 31.000,00 (Trinta e Um Mil Reais)
(108)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
12 - EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
1.006 – EQUIPAMENTOS – ENSINO FUNDAMENTAL 25%
4490.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.500.94 – Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: R$ 63.000,00 (Sessenta e Três Mil Reais)
(108)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
12 - EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
1.006 – EQUIPAMENTOS – ENSINO FUNDAMENTAL 25%
4490.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.550.99 – Transferências do Salário Educação
Valor: R$ 66.000,00 (Sessenta e Seis Mil Reais)
(110)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
12 - EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
1.008 – AQUISIÇÃO DE IMOVEL PARA EDUCAÇÃO
4490.61.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
1.500.94 – Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)
Reduz: R$ 339.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 01 de outubro de 2025.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:E08B32E2