ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI Nº. 1.327 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.198, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025”.

 

O povo do Município de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o Anexo Il - Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1198 - Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, os quais vigorarão para o exercício de 2024, de acordo com os anexos a esta Lei.

 

Art. 2º - As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente as Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias Anuais, para o período de 2024, quando necessário, deverão ser compatibilizadas com o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, considerando, inclusive, as alterações promovidas por esta Lei.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Tomás de Aquino/MG, 21 de dezembro de 2023.

 

DANIEL FERREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Eduarda Machado
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