ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CENTRALINA
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.318, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
LEI Nº 1.318, de 30 de dezembro de 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CENTRALINA-MG A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Elson Martins de Medeiros, Prefeito Municipal de Centralina, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Centralina-MG, autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 1.030.000,00, (Hum milhão e trinta mil reais) nos termos da Resolução CMN nº4.589, de 29.06.2017, e suas alterações, destinados a financiar a aquisição de bens/serviços e financiar projeto de investimento para iluminação pública, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único - Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 5º - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único – Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Centralina-MG, aos 30 de dezembro de 2019.
ELSON MARTINS DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Centralina/MG, 30 de dezembro de 2019.
Ofício nº 085/2019
Assunto: Encaminha Lei Sancionada
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Estamos enviando anexo, a Lei Municipal nº 1.318/2019, de 30/12/2019, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CENTRALINA-MG A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, devidamente sancionada.
Sendo só para o momento, subscrevemos com estima e consideração.
Atenciosamente.
ELSON MARTINS DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
RECEBI EM ____/_____/_____
_________
Ao
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal
WENDERSON JACINTO DA SILVA
Centralina(MG).
Publicado por:
Wandriene Ferreira de Moura
Código Identificador:E0F1711F