ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 4.393 DE 22 JANEIRO DE 2026.

Concede revisão geral sobre o vencimento dos Servidores Públicos Municipaisde Diamantina e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Diamantina – MG, por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral de 3,90%, incidentes sobre os vencimentos base dos servidores públicos municipais em conformidade com o indicador econômico denominado INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, equivalente ao acumulado no exercício de 2025.

§1º -O percentual mencionado no caput se estende aosservidores públicos municipais dos poderes executivo e legislativo,inativos e pensionistas.

§2º -As categorias de servidores que, conforme legislação específica já vigente no município, possuem direito à revisão geral com percentual distinto do previsto nestalei, receberão o complemento por meio de um projeto de lei separado, que deverá ser enviado à Câmara Municipal de Diamantina pelo Poder Executivo.

 

Art. 2º- O percentual previsto no artigo anterior incidirá sobre todos os níveis das tabelas de vencimentos anexos àLei Complementar 172de 27 de setembro de 2022.

 

Art. 3º- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias dos orçamentos vigentes dos respectivos poderes.

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026,revogando-se as disposições em contrário.

 

Diamantina/MG, 22 de janeiro de 2026.

 

GEFERSON GIORDANI BURGARELLI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
Código Identificador:E14758D2