ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VOLTA GRANDE

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LEI N° 1.656/ 2022-ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

LEI N° 1.656/ 2022

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Volta Grande para o exercício financeiro de 2023.

 

A Câmara Municipal de Volta Grande aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Volta Grande estima a receita e fixa a despesa em R$ 36.588.077,00 (trinta e seis milhões e quinhentos e oitenta e oito mil e setenta e sete reais), para o exercício financeiro de 2023; sendo R$ 25.536.418,06 (vinte e cinco milhões e quinhentos e trinta e seis mil e quatrocentos e dezoito reais e seis centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 11.051.658,94 (onze milhões e cinquenta e um mil e seiscentos e cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos), do Orçamento de Seguridade Social.

 

Art. 2° A Receita do Município de Volta Grande é estimada de acordo com a seguinte discriminação:

 

1. Receitas Correntes

 

1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.776.005,00

1.2. Contribuições

391.963,00

1.3. Receita Patrimonial

206.568,00

1.6. Receita de Serviços

74.017,00

1.7. Transferências Correntes

35.848.305,00

1.9. Outras Receitas Correntes

85.035,00

Soma

38.381.893,00

2. Receitas de Capital

 

2.1. Operações de Crédito

1.000.000,00

2.2. Alienação de bens

100.000,00

2.4. Transferências de Capital

2.500.000,00

Soma

3.600.000,00

9. Dedução da Receita Corrente

 

9.5. Dedução para Formação do FUNDEB

(5.393.816,00)

Total da Receita Estimada

36.588.077,00

 

Art. 3° A Despesa do Município de Volta Grande é fixada de acordo com a seguinte discriminação:

a) Classificação Institucional

 

1 Câmara Municipal de Volta Grande

 

01.01 Câmara Municipal de Volta Grande

1.140.000,00

soma

1.140.000,00

2 PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE

 

02.01 Gabinete do Prefeito

984.593,00

02.01.00. Gabinete do Prefeito

984.593,00

02.02 Secretaria de Administração

1.906.206,95

02.02.00 Secretaria de Administração

1.906.206,95

02.03 Secret. Obras, M.Ambiente e Rec.Hídricos

6.483.645,24

02.03.00 Secret. Obras, M.Ambiente e Rec.Hídricos

6.483.645,24

02.04 Fundo Municipal de Saúde

9.435.195,42

02.04.01 Atenção Básica

4.902.120,95

02.04.02 Atenção de Média e Alta Complexidade

2.923.971,47

02.04.03 Vigilância em Saúde

656.078,00

02.04.04 Assistência Farmacêutica

371.505,00

02.04.05 Gestão do SUS

71.020,00

02.04.06 Investimento na Rede Serviços de Saúde

510.000,00

02.04.00 Fundo Municipal de Saúde

500,00

02.05 Secretaria Municipal de Educação

9.857.122,02

02.05.01 Educação Básica

8.728.790,07

02.05.04 Gestão e Controle da Merenda Escolar

180.400,00

02.05.00 Secretaria Municipal de Educação

947.931,95

02.06 Secretaria de Desenv. Municipal e Agricultura

715.407,95

02.06.00 Secretaria de Desenvolvimento Municipal

715.407,95

02.08 Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo

2.572.479,95

02.08.01 Serviço de Cultura e Turismo

1.420.462,95

02.08.02 Serviço de Esporte e Lazer

1.152.017,00

02.09 Secretaria de Assistência Social

407.514,59

02.09.01 Fundo Municipal da Criança/Adolescente

124.524,00

02.09.02 Fundo Municipal de Habitação

50.500,00

02.09.00 Secretaria de Assistência Social

232.490,59

02.10 Secretaria de Fazenda

2.371.923,95

02.10.00 Secretaria de Fazenda

2.371.923,95

02.11 Fundo Municipal de Assistência Social

713.987,93

02.11.00 Fundo Municipal de Assistência Social

713.987,93

Soma

35.448.077,00

Total da Despesa Fixada

36.588.077,00

 

b) Classificação Funcional

 

01 LEGISLATIVA

1.140.000,00

04 ADMINISTRAÇÃO

3.549.605,85

06 SEGURANÇA PÚBLICA

112.340,00

08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.071.002,52

09 PREVIDÊNCIA SOCIAL

545.461,00

10 SAÚDE

9.435.195,42

12 EDUCAÇÃO

9.857.122,02

13 CULTURA

1.823.203,95

15 URBANISMO

3.880.730,24

16 HABITAÇÃO

50.500,00

17 SANEAMENTO

198.402,00

18 GESTÃO AMBIENTAL

2.121.488,00

20 AGRICULTURA

637.945,00

22 INDÚSTRIA

1.000,00

23 COMÉRCIO E SERVIÇOS

13.000,00

24 COMUNICAÇÕES

13.000,00

26 TRANSPORTE

283.025,00

27 DESPORTO E LAZER

723.276,00

28 ENCARGOS ESPECIAIS

1.111.780,00

99 RESERVA DE CONTINGENCIA/RPPS

20.000,00

Total Da Despesa Fixada

36.588.077,00

 

c) Classificação por Natureza

3. Despesas Correntes

 

3.1. Pessoal e Encargos Sociais

13.116.463,44

3.2. Juros e Encargos da Dívida

240.000,00

3.3. Outras Despesas Correntes

16.189.058,32

Soma

29.545.521,76

4. Despesas de Capital

 

4.4. Investimentos

6.542.555,24

4.6. Amortização da Dívida

480.000,00

Soma

7.022.555,24

9. Reserva de Contingência

20.000,00

Total da Despesa Fixada

36.588.077,00

 

Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.

 

Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I - abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do montante da despesa fixada nesta Lei, mediante a utilização do recurso anulação de dotação, conforme dispõe o inciso III do §1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

II - abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, observado o disposto no inciso I do §1º e no §2º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;

 

III - abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao excesso de arrecadação apurado, observado o disposto no inciso II do § 1º e no §3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;

 

IV - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita - ARO, obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2023.

 

Volta Grande, 05 de dezembro de 2022.

 

JORGE LUIZ GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Paula dos Santos Albino
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