ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1.388/2020

“Altera redação da Lei 1.382/2020 e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Quartel Geral aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 1.382/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a suspender os pagamentos das contribuições patronais, e dos parcelamentos de débito, ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, gerido pelo FUNDOPREV, a partir da competência do mês de maio, até dezembro de 2020”.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a maio de 2020.

 

Quartel Geral, 22 de setembro de 2020.

 

JOSÉ LÚCIO CAMPOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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