ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
DECRETO Nº. 056/2019 “REGULAMENTA O PROCESSO DE AVALIAÇÃO MISTA DE DESEMPENHO FUNCIONAL DOS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DE SERVIDORES DO EXECUTIVO, PARA FINS DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL NA CARREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Desterro do Melo, no uso e gozo de suas atribuições, que lhe foram conferidas por lei, e em especial a contida no inciso VI, do artigo 66 da Lei Orgânica Municipal e,

Considerando que a administração municipal irá proceder a abertura de processo de avaliação para a concessão de progressão horizontal aos professores da rede municipal de ensino e de servidores do Executivo;

Considerando que a progressão horizontal possui previsão expressa no artigo 117 e seguintes da Lei Complementar nº. 562/2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério, como também no art.72, da Lei Municipal nº. 486/99 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais);

Considerando que será necessária a regulamentação do processo de avaliação de desempenho funcional dos profissionais da rede municipal de ensino e dos servidores do Executivo;

Considerando que o processo de avaliação de desempenho, nos termos da lei, é requisito legal para a concessão da progressão horizontal na carreira dos servidores públicos,decreta:

Art.1º. Este decreto regulamenta a lei complementar nº. 562/2005 e a Lei Municipal nº. 486/99, para fins de concessão da progressão horizontal na carreira dos profissionais da educação e servidores do Executivo.

Art.2º. Somente se submeteram ao processo de avaliação de desempenho funcional para fins de progressão horizontal na carreira, a que se refere este Decreto, os servidores que estiverem a mais de 03 (três) anos de exercício no cargo público efetivo, a contar da última nomeação e posse no cargo.

Parágrafo único – Os profissionais da educação e os servidores efetivos do Executivo, que ao tempo da expedição deste Decreto, já tenham implementado o tempo de três anos anteriores para fins de concessão da progressão horizontal na carreira, passam a ser avaliados na presente avaliação de desempenho para fins de concessão das progressões horizontais implementadas anteriormente.

Art.3º. O processo de avaliação de desempenho funcional dos profissionais da rede municipal de ensino, para fins de concessão de progressão horizontal, observará o que dispõe o artigo 127 e seguintes da Lei Complementar nº. 562/2005 e ao disposto neste Decreto.

Art.4º. A avaliação de desempenho dos servidores do Executivo, para fins de concessão da progressão horizontal na carreira, observará o que dispõe o art.72, da Lei Municipal nº. 486/99.

Art.5º. São parâmetros de avaliação de desempenho funcional para fins de progressão horizontal dos servidores os seguintes critérios: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade, urbanidade, eficiência, respeito e compromisso, qualidade de trabalho, iniciativa, presteza, aproveitamento em capacitação, administração de tempo e uso adequado dos equipamentos.

§1º- Para fins de concessão do direito à progressão horizontal na carreira dos profissionais da educação, o servidor avaliado deverá obter em cada critério, no mínimo, o percentual de 80% dos créditos em cada avaliação, além de cumprir os demais requisitos à progressão contidos nos incisos I, II e V, do artigo 118 da Lei Complementar nº. 562/2005.

§2º. Para a concessão da progressão horizontal na carreira dos servidores do Executivo, o servidor avaliado deverá obter o conceito mínimo de bom em cada critério da avaliação de desempenho, além de cumprir o requisito previsto no inciso I do art.72 da Lei Municipal nº. 486/99.

Art.6º. A avaliação de desempenho dos servidores do magistério público e servidores do Executivo será realizada através de Comissão Especial de Avaliação designada para esta finalidade, através de ato próprio do Executivo.

Parágrafo Único – A avaliação de desempenho funcional dos servidores a que se refere este Decreto observará o formulário de avaliação de desempenho funcional prevista no anexo I deste Decreto.

Art.7º. A avaliação de desempenho para fins de progressão horizontal, nos termos deste Decreto, terá o seu planejamento, coordenação e controle a cargo da Comissão Especial de Avaliação.

Art.8º. Todas as fases da avaliação de desempenho funcional deverão ser registradas em Ata.

Art.9º. O gerenciamento da avaliação de desempenho será processado em 4 (quatro) etapas:

I – planejamento do trabalho;

II – acompanhamento do trabalho;

III – avaliação de desempenho;

IV – plano de desenvolvimento.

Art.10. O servidor avaliado terá ciência do resultado da avaliação, conforme previsto no anexo II deste Decreto, que lhe será encaminhado pelo Presidente da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho Funcional.

Art.11. O servidor avaliado, que não concordar com o resultado da avaliação de desempenho funcional poderá recorrer da decisão, em instância única, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da ciência do resultado da avaliação, cujo recurso deverá ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art.12. O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá decidir os recursos interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, comunicado o servidor avaliado a decisão proferida, através de ato próprio.

Art.13. O resultado da avaliação de desempenho do servidor deverá, obrigatoriamente, ficar registrada na pasta funcional dos servidores para fins de registro funcional, devendo a Comissão Especial de Avaliação proceder a sua juntada.

Art.14. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Desterro do Melo, 26 de setembro de 2019.

 

MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL

Prefeitura Municipal de Desterro do Melo – 2019

 

Nome do servidor:

Data: ___/____/19

Período da avaliação de desempenho:

Cargo:

Lotação do servidor:

 

PARÂMETROS DE AVALIAÇÃO

 

Critérios

Excelente

Muito Bom

Bom

Regular

Assiduidade

 

 

 

 

Disciplina

 

 

 

 

Capacidade de iniciativa

 

 

 

 

Produtividade

 

 

 

 

Responsabilidade

 

 

 

 

Urbanidade

 

 

 

 

Eficiência

 

 

 

 

Respeito e compromisso

 

 

 

 

Qualidade de trabalho

 

 

 

 

Iniciativa

 

 

 

 

Presteza

 

 

 

 

Aproveitamento em capacitação

 

 

 

 

Administração de tempo

 

 

 

 

Uso adequado dos equipamentos

 

 

 

 

 

LEGENDAS: Excelente: igual a 100 pontos; Muito Bom: igual a 80 pontos; Bom: igual a 60 pontos; regular: igual ou inferior a 40 pontos

 

Desempenho do servidor

 

( ) Aprovado ( ) Reprovado

 

Pontuação obtida na avaliação:

Desterro do Melo, _____________de _________ de 2019.

 

Assinatura do servidor avaliado

 

Membros da Comissão de Avaliação de desempenho

 

ANEXO II

 

1

NOTIFICAÇÃO AO SERVIDOR

RESULTADO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL

Notificação (à)servidor(a) _ _ _ _ _ _ acerca do resultado da Avaliação de Desempenho Individual, correspondente ao período avaliado compreendido entre__ _/ _/ _e /_ _/__ _.

Pontuação alcançada: _ pontos

2.

ASSINATURA DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO

_ _ _ _ _ _ _ _ _

Membro Membro

 

_ _ _ _

/_ /_

Membro

Data da Avaliação

3.

ASSINATURA DO SERVIDOR E DATA DA NOTIFICAÇÃO

Estou ciente do resultado de minha Avaliação de Desempenho individual. Pontuação alcançada: _ pontos.

 

_ _ __

/_ _/__ _

Assinatura do Servidor

Data da Notificação

4.

ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS (QUANDO FOR O CASO)

 

_ _ _

_ _ ____

Testemunha 1

Testemunha 2


Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
Código Identificador:E2586C5D