ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ÁGUA COMPRIDA

MUNICÍPIO DE ÁGUA COMPRIDA

MUNICÍPIO DE ÁGUA COMPRIDA
DECRETO MUNICIPAL Nº. 0206/2026

“Dispõe sobre a conclusão do procedimento administrativo para regularização fundiária de interesse específico – REURB-E do núcleo urbano informal identificado “RANCHOS IPACARÍ” e aprovação do respectivo projeto de regularização fundiária.”

 

O Prefeito Municipal de Água Comprida / Minas Gerais (exercício 2025/2028) GUSTAVO DE ALMEIDA GONÇALVES, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal, artigo 98, inciso IX e Constituição Federal:

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que disciplina a Regularização Fundiária Urbana - REURB e atribui ao Município competência para instaurar, classificar, processar, analisar e aprovar a regularização fundiária urbana, bem como expedir a Certidão de Regularização Fundiária - CRF; CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 634/2020, instaurado para a regularização fundiária do núcleo urbano informal denominado “Ranchos Ipacaraí”, classificado como Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico - REURB-E;

 

CONSIDERANDO que o núcleo está inserido no perímetro urbano municipal e em Área Antropizada de Regularização - AAR, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 908/2018 e alterações;

 

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 908/2018, que estabelece a Zona Antropizada de Regularização, dentro do perímetro urbano, local onde está inserido o parcelamento do solo.

 

DECRETA:

 

ARTIGO 1º - Fica declarada a conclusão do procedimento de regularização fundiária de interesse específico (REURB-E) do núcleo urbano informal denominado “PORTAL DOS SONHOS” protocolado sob nº 551/2025, nos termos do art. 28, V, da Lei Federal nº 13.465, de 2017 e alterações.

 

ARTIGO 2º - Fica aprovado o processo de regularização fundiária e o projeto urbanístico do núcleo urbano informal denominado “PORTAL DOS SONHOS” protocolado sob nº 551/2025, nos termos dos arts. 30, II, e 40, II, ambos da Lei Federal nº 13.465, de 2017 e alterações.

 

ARTIGO 3º - Em decorrência da aprovação do processo de regularização fundiária e do projeto urbanístico respectivos, fica aprovado o parcelamento de solo denominado “PORTAL DOS SONHOS”, situado às margens da represa de Volta Grande, neste Município de Água Comprida, com área de 30.434,50m², matriculada sob nº. 102.675 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Uberaba/MG.

 

ARTIGO 4º - O parcelamento de solo “PORTAL DOS SONHOS”, aprovado por este Decreto conforme projeto urbanístico respectivo, apresenta quadro de áreas distribuídas da seguinte forma:

 

Elemento: Unidade imobiliária / Identificação: Lote 01 / Área (m2): 3.478,20;

Elemento: Unidade imobiliária / Identificação: Lote 02 / Área (m2): 2.256,12;

Elemento: Unidade imobiliária / Identificação: Lote 03 / Área (m2): 2.773,99;

Elemento: Unidade imobiliária / Identificação: Lote 04 / Área (m2): 3.402,08;

Elemento: Unidade imobiliária / Identificação: Lote 05 / Área (m2): 3.194,24;

Elemento: Unidade imobiliária / Identificação: Lote 06 / Área (m2): 1.733,68;

Elemento: Unidade imobiliária / Identificação: Lote 07 / Área (m2): 1.424,72;

Elemento: Unidade imobiliária / Identificação: Lote 08 / Área (m2): 3.138,83;

Elemento: Unidade imobiliária / Identificação: Lote 09 / Área (m2): 876,82;

Elemento: Unidade imobiliária / Identificação: Lote 10 / Área (m2): 813,81;

Elemento: Unidade imobiliária / Identificação: Lote 11 / Área (m2): 827,76;

Elemento: Unidade imobiliária / Identificação: Lote 12 / Área (m2): 796,92;

Elemento: Unidade imobiliária / Identificação: Lote 13 / Área (m2): 819,98;

Elemento: Unidade imobiliária / Identificação: Lote 14 / Área (m2): 926,15;

Elemento: Unidade imobiliária / Identificação: Lote 15 / Área (m2): 922,05;

Elemento: Unidade imobiliária / Identificação: Lote 16 / Área (m2): 895,75;

Elemento: Unidade imobiliária / Identificação: Lote 17 / Área (m2): 869,95;

Elemento: Sistema Viário / Identificação: Rua de Acesso 01/ Área (m2): 762,65;

Elemento: Sistema Viário / Identificação: Rua de Acesso 02/ Área (m2): 262,80;

Elemento: Sistema Viário / Identificação: Rua de Acesso 03/ Área (m2): 258,00;

 

Lote 01

Ocupante/beneficiário: Sinval Marques Vieira

Estado civil: Divorciado

Profissão: Aposentado

CPF: 078.156.626-68

Identidade: M-470.121 SSP/MG

Filiação: Augusto Vieira da Silva / Maria Rita de Jesus

 

Lote 02

Ocupante/beneficiário: Jorge Lombardi Teles

Estado civil: Solteiro

Profissão: Empresário

CPF: 927.903.996-20

Identidade: MG-6.803.125 SSP/MG

Filiação: Divino Teles de Almeida / Maria Aparecida Lombardi Teles

 

Lote 03

Ocupante/beneficiário: Ana Claudia Corrêa da Silva

Estado civil: Solteira

Profissão: Bióloga

CPF: 863.579.056-15

Identidade: M-4.725.046 SSP/MG

Filiação: Luiz Antônio da Silva / Romilda Corrêa da Silva

 

Lote 03

Ocupante/beneficiário: Luiz Antônio Corrêa da Silva

Estado civil: Casado

Profissão: Programador de Sistemas

CPF: 900.639.026-72

Identidade: MG-6.852.946 SSP/MG

Filiação: Luiz Antônio da Silva / Romilda Corrêa da Silva

 

Lote 04

Ocupante/beneficiário: Wagner Fernandes

Estado civil: Casado

Profissão: Engenheiro Civil

CPF: 202.401.126-87

Identidade: M-281.987 SSP/MG

Filiação: Álvaro Fernandes / Wereniz da Mota Fernandes

 

Lote 05

Ocupante/beneficiário: Kelly Cristina de Morais

Estado civil: União Estável

Profissão: Administradora de Empresa

CPF: 017.057.426-10

Identidade: MG-12.742.680 SSP/MG

Filiação: Dulce Mary de Morais

 

Lote 05

Ocupante/beneficiário: Driele de Almeida Ramos

Estado civil: Solteira

Profissão: Do Lar

CPF: 085.894.546-06

Identidade: MG-14.451.223 SSP/MG

Filiação: José Saulo Ramos da Silva / Maria Cristina de Almeida

 

Lote 06

Ocupante/beneficiário: Rodrigo de Castro Gonçalves Melo

Estado civil: Casado

Profissão: Policial Militar

CPF: 056.201.416-08

Identidade: MG-10.856.955 SSP/MG

Filiação: Luiz Arnaldo Gonçalves de Melo / Nilza de Castro Melo

 

Lote 07

Ocupante/beneficiário: Fernando Belquior de Sousa

Estado civil: Casado

Profissão: Serralheiro

CPF: 038.838.466-27

Identidade: MG-10.760.300 SSP/MG

Filiação: José Erli de Almeida Sousa / Erli Aparecida Silva Sousa

 

Lote 07

Ocupante/beneficiário: Maria Carmen de Jesus

Estado civil: Divorciada

Profissão: Do Lar

CPF: 248.331.696-49

Identidade: MG-2.166.228 SSP/MG

Filiação: José Marques da Silva / Maria Geralda de Jesus

 

Lote 08

Ocupante/beneficiário: Ademir de Freitas Nogueira

Estado civil: Casado

Profissão: Aposentado

CPF: 576.972.486-20

Identidade: MG-4.724.937 PC/MG

Filiação: Edson Divino Nogueira / Marinete de Freitas Nogueira

 

Lote 08

Ocupante/beneficiário: Claudio de Freitas Rosa

Estado civil: Casado

Profissão: Fotógrafo

CPF: 048.016.576-99

Identidade: MG-8.960.770 SSP/MG

Filiação: Paulo Roberto Rosa / Marina de Freitas Rosa

 

Lote 08

Ocupante/beneficiário: Marcos Vendramini de Freitas

Estado civil: Casado

Profissão: Mecânico de Autos

CPF: 476.490.386-53

Identidade: MG-5.780.254 SSP/MG

Filiação: Romildo Mateus de Freitas / Maria Aparecida Vendramini Mateus

 

Lote 08

Ocupante/beneficiário: Marinete de Freitas Nogueira

Estado civil: Divorciada

Profissão: Servidora Pública Aposentada

CPF: 394.352.536-87

Identidade: MG-9.035.845 SSP/MG

Filiação: José Silva de Freitas / Geni da Cunha Freitas

 

Lote 08

Ocupante/beneficiário: Patrícia Maria Vieira Rocha

Estado civil: Divorciada

Profissão: Servidora Pública Municipal

CPF: 035.656.726-50

Identidade: MG-6.595.358 SSP/MG

Filiação: Adevantino Vieira da Rocha / Nilda Rodrigues Rocha

 

Lote 08

Ocupante/beneficiário: Roberto Freitas Rosa

Estado civil: Divorciado

Profissão: Comerciante

CPF: 032.793.386-03

Identidade: MG-5.729.435 SSP/MG

Filiação: Paulo Roberto Rosa / Marina de Freitas Rosa

 

Lote 09

Ocupante/beneficiário: Alberto Moreira da Silva

Estado civil: Solteiro

Profissão: Carpinteiro

CPF: 054.571.116-95

Identidade: MG-11.685.246 SSP/MG

Filiação: Jair Moreira da Silva / Neusa Maria da Silva

 

Lote 10

Ocupante/beneficiário: Silvania Batista de Oliveira

Estado civil: Viúva

Profissão: Do lar

CPF: 548.100.606-59

Identidade: M-3.886.188 SSP/MG

Filiação: Baltazar Batista de Oliveira / Nair Claudina de Oliveira

 

Lote 11

Ocupante/beneficiário: Maria Geraldina de Souza Tosta

Estado civil: Viúva

Profissão: Aposentada

CPF: 040.230.146-30

Identidade: MG-15.118.213 SSP/MG

Filiação: Armindo José de Souza / Zilda Moreira Tosta

 

Lote 12

Ocupante/beneficiário: Marilene Dorneles Chaves

Estado civil: Solteira

Profissão: Consultora de Vendas

CPF: 927.925.376-04

Identidade: MG-15.989.676 SSP/MG

Filiação: Minervino Dorneles Chaves / Celvina Maria Chaves

 

Lote 13

Ocupante/beneficiário: Carlos Humberto Costa

Estado civil: União Estável

Profissão: Func. Pub. Municipal

CPF: 548.333.376-49

Identidade: M-4.093.033 SSP/MG

Filiação: Sônia Maria da Costa

 

Lote 14

Ocupante/beneficiário: Vicente de Paula Ribeiro

Estado civil: Casado

Profissão: Comerciante Aposentado

CPF: 452.421.866-15

Identidade: MG-3.303.573 SSP/MG

Filiação: Juventino Batista Ribeiro / Isabel Rosa Ribeiro

 

Lote 15

Ocupante/beneficiário: Delcimar Alves Silva

Estado civil: União Estável

Profissão: Açougueiro

CPF: 576.832.206-04

Identidade: M-5.731.451 SSP/MG

Filiação: Raimundo Ovídio da Silva / Maria Cândida de Jesus

 

Lote 16

Ocupante/beneficiário: Clóvis Henrique Morais da Silva

Estado civil: Casado

Profissão: Operador de Produção

CPF: 341.469.896-04

Identidade: M-4.582.601 SSP/MG

Filiação: Romilda Ferreira de Jesus

 

Lote 16

Ocupante/beneficiário: Marli Aparecida Tobias Morais

Estado civil: Casada

Profissão: Costureira

CPF: 260.154.806-10

Identidade: MG-10.951.317 SSP/MG

Filiação: João Tobias / Juventina Tobias dos Santos

 

Lote 17

Ocupante/beneficiário: Marcio Henrique Alves

Estado civil: União Estável

Profissão: Pedreiro

CPF: 341.258.686-20

Identidade: M-1.620.120 SSP/MG

Filiação: Terezinha Alves dos Santos

 

Lote 17

Ocupante/beneficiário: Maria das Graças da Silva

Estado civil: União Estável

Profissão: Do Lar

CPF: 576.902.276-00

Identidade: MG-8.735.252 SSP/MG

Filiação: Maria Rita da Silva

 

ARTIGO 5º - Fica autorizada a expedição da Certidão de Regularização Fundiária – CRF referente ao processo de regularização do núcleo urbano regularizado denominado “PORTAL DOS SONHOS” e posterior encaminhamento desta, juntamente com o projeto de regularização fundiária aprovado neste Decreto, para registro junto ao Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Uberaba/MG, competente, nos termos dos arts. 41 e 42 da Lei Federal nº 13.465, de 2017 e alterações.

ARTIGO 6º - Fica autorizada a titulação dos beneficiários do processo de regularização fundiária aprovado por este Decreto, com emissão dos títulos de legitimação fundiária, nos termos do art. 23 da Lei Federal nº 13.465, de 2017 e alterações, ou outro instrumento de titulação final dos beneficiários, conforme rol exemplificativo do art. 15 da mesma Lei.

ARTIGO 7º - As áreas destinadas ao sistema viário resultantes do projeto aprovado observarão a destinação definida no Projeto de Regularização Fundiária e os efeitos registrais previstos na legislação federal aplicável.

 

ARTIGO 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Água Comprida/Minas Gerais, aos 22 de outubro de 2026.

 

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

 

GUSTAVO DE ALMEIDA GONÇALVES

Prefeito Municipal de Água Comprida 2025/2028 


Publicado por:
Bruno Ribeiro Silva
Código Identificador:E284D32B