ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LARANJAL
comissão de licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.349 DE 12 DE JULHO DE 2024.
O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a disponibilizar o transporte de passageiros para todas as entidades estabelecidas no município de Laranjal/MG, comprovadamente sem fins lucrativos, de forma integralmente gratuita, observados os requisitos presentes nesta lei.
Parágrafo único. A presente autorização deverá ser compatibilizada com a restrição contida na legislação eleitoral.
Art. 2º As entidades deverão formalizar a solicitação ao Secretário de Administração, em nome do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§1ºO Secretário terá o prazo de 15 dias (úteis) para deferir o pedido.
§2ºA solicitação deverá vir acompanhada de:
I - Declaração sobre o evento e correlação com a atividade desenvolvida pela entidade;
II - Data da viagem;
III - Lista de passageiros com RG;
IV - Percurso da viajem, com a descrição do local de partida, paradas e local de chegada;
V - Responsável;
VII - Termo de responsabilidade entidade;
VIII - Seguro viagem;
IX - Comprovante de que a entidade é sem fins lucrativos;
X - Declaração de utilidade pública da entidade.
Art. 3º A autorização para uso do transporte, pela autoridade competente, está vinculada à disposição do veículo e motorista para a data e período pretendido, observado o número de passageiros.
Parágrafo único.Os gastos com combustíveis também serão custeados pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, obrigatoriamente, deverá contratar seguro de viagem.
Parágrafo único.O veículo, antes de ser entregue a entidade, será vistoriado pelo responsável pela secretaria, que preencherá a guia de vistoria e deixará arquivada no setor.
Art. 5º A entidade deverá, ao final da viagem, num prazo de 15 dias (úteis) entregar relatório da viagem, ao Poder Executivo Municipal, com fotos do evento e relato das atividades desenvolvidas.
Art. 6º Fica totalmente proibido o transporte para partidos políticos ou para atividades de cunho político partidário.
Art. 7º Os modelos de ofício, guia de vistoria e de relatório de viagem, bem como os demais aspectos relacionados à aplicabilidade da presente lei, poderão ser regulados por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as demais disposições em contrário.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Laranjal, 12 de julho de 2024.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:E28DCF2A