ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI COMPLEMENTAR Nº 020 DE 2022

“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 013, de 22 de dezembro de 2020”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Anexo IV da Lei Complementar 013, de 22 de dezembro de 2020, passa a vigora nos termos do anexo constante desta Lei.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 03 dias do mês de agosto de 2022.

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Leandro Fabricio da Rosa
Código Identificador:E2AF9318