ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA - PORTARIA Nº 801/2026

PORTARIA Nº 801/2026

 

CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CATAS ALTAS, no uso de atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, em especial a Lei Municipal nº 409/2013, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 2137/2013,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica concedido a servidora listada abaixo, o adicional de insalubridade no grau médio, correspondente a 20% (vinte por cento) sob o menor vencimento pago pela municipalidade, nos termos da Lei Complementar nº 409/2013 e do Decreto Municipal n.º 722/2025:

 

Nº

SERVIDOR

CARGO

01

ARÍCIA MAFALDA GERMANO

FARMACÊUTICA I

 

Art. 2º – O pagamento do adicional será incluído no banco de dados da folha de pagamento vigente, e devido a partir do deferimento do requerimento administrativo para adicional insalubridade/periculosidade, durante todo o período de exposição.

 

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 03 de novembro de 2026.

 

Art. 4º – Publique-se, na forma da lei.

 

Catas Altas/MG, 13 de novembro de 2026.

 

Saulo Morais de Castro

Prefeito


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
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