ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 589/2018
" Autoriza o Município de Catas Altas/MG a filiar-se à CNM – Confederação Nacional de Municípios"
O Povo do Município de Catas Altas por seus representantes aprova, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Município de Catas Altas/MG, autorizado a filiar-se à Confederação Nacional dos Municípios – CNM, CNPJ nº 00.703.157.0001-83, entidade nacional de representação dos municípios, pessoa jurídica de direito privado, independente e apartidária sem fins lucrativos, com sede em Brasília/DF.
Art. 2º- O Município contribuirá financeiramente com a entidade na quantia de R$598,00(quinhentos e noventa e oito reais) mensais.
Paragrafo único. O valor da contribuição social será fixado pela Assembleia Geral, nos termos do inc. III do art. 10 do Estatuto Social, e observará o fator do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do Município associado, de acordo com a Tabela Vigente dos Valores de Contribuição do Tribunal de Contas da União (TCU).
Art. 3º - A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de Catas Altas/MG nas diversas esferas administrativas da União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais Órgãos Federais e Estaduais, normativos, de execução e de controle para:
I – Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e legislativos, defendendo os interesses do município;
II – Participar de ações governamentais que visem o desenvolvimento dos municípios, a atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, a modernização e instrumentalização da gestão pública municipal;
III – Representar os Municípios em eventos oficiais Nacionais, Estaduais, e Regionais;
IV – Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e a modernização da gestão publica municipal.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - A entidade prestará contas dos recursos recebidos na forma estabelecida pelo seu Estatuto.
Paragrafo único - Ao final de cada exercício financeiro, portanto no mês de dezembro de cada ano, o Poder Executivo Municipal enviará à Câmara Municipal relatório informando todos os serviços, ações e representações efetivamente realizados em prol do município de Catas Altas com a participação da CNM.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 06 de abril de 2018.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nayara Paula de Magalhães
Código Identificador:E322C332