ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2780/2026, 03 DE MARÇO DE 2026.
OPOVODOMUNICÍPIODEJOÃOMONLEVADE, porseusrepresentantesnaCâmaraaprovou,eeu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica instituído, no Município de João Monlevade, o Selo "+ Vida: Motorista com Diabetes", destinado a reconhecer e identificar motoristas com diabetes mellitus, com o objetivo de facilitar o atendimento emergencial em casos de crise hipoglicêmica ou hiperglicêmica.
Art. 2°O Selo de identificação "+ Vida: Motorista com Diabetes" consistirá em adesivo, cartão ou outro formato visual definido em regulamento, contendo símbolo e informações padronizadas, podendo ser afixado no veículo ou utilizado junto à CNH e documentos pessoais do motorista.
Parágrafo único.A adesão é voluntária e gratuita, condicionada a consentimento específico e destacado do titular, cabendo ao regulamento definir os procedimentos para solicitação e entrega, sendo garantidas a privacidade e a integridade dos dados do motorista em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal n° 13.709/2018).
Art. 3º O selo possui como finalidades:
|- possibilitar que equipes de resgate, autoridades de trânsito, forças de segurança e a população em geral identifiquem rapidamente a condição de saúde do motorista em situações de emergência;
Il- promover a conscientização da sociedade e dos órgãos de trânsito sobre as necessidades específicas desses motoristas;
III – incentivar a adoção de práticas de saúde e segurança no trânsito, valorizando a prevenção e o cuidado contínuo dos motoristas portadores de diabetes mellitus.
Art. 4°O Município poderá promover campanhas educativas para divulgação do Selo "+ Vida: Motorista com Diabetes" e orientar sobre seu uso e finalidades.
Art. 5°O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, definindo, entre mais, o órgão executor e os procedimentos de emissão e distribuição do selo.
Art. 6°As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JoãoMonlevade,03 de marçode2026.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, aos três dias do mês de março de 2026.
CRISTIANO VASCONCELOS ARAÚJO
Assessor de Governo
Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:E3CEB555