ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CRISTÁLIA
Defesa Civil
DEFESA CIVIL
DECRETO N° 34, DE 03 DE JUNHO DE 2026
“Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Cristália/MG e estabelece diretrizes para sua implementação.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRISTÁLIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das suas atribuições, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município de Cristália/MG, e;
CONSIDERANDO o disposto no art. 205, 206 e 211 da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que instituiu o Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDO as metas e estratégias previstas no Plano Municipal de Educação;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.640/2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;
CONSIDERANDO as Portarias MEC nº 1.495, de 2 de agosto de 2023, e nº 2.036, de 23 de novembro de 2023;
CONSIDERANDO a necessidade de consolidar uma política pública permanente voltada à ampliação da jornada escolar na perspectiva da educação integral, garantindo qualidade, equidade e desenvolvimento integral dos estudantes;
CONSIDERANDO o diagnóstico, os estudos técnicos e os instrumentos de planejamento elaborados pela Secretaria Municipal de Educação para implementação da Educação Integral em Tempo Integral;
DECRETA:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Cristália/MG, destinada à ampliação progressiva da jornada escolar e à promoção do desenvolvimento integral dos estudantes em suas dimensões cognitiva, física, social, emocional, cultural, ética e cidadã.
Parágrafo único. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, as Diretrizes Curriculares Nacionais, a legislação educacional vigente e os atos normativos do Ministério da Educação.
Art. 2º. Para fins deste Ato Normativo, considera-se:
I – Educação Integral: concepção de educação comprometida com o desenvolvimento pleno dos estudantes, reconhecendo e valorizando as múltiplas dimensões do ser humano;
II – Educação em Tempo Integral: jornada escolar igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante todo o período letivo;
III – Desenvolvimento Integral: processo contínuo de ampliação das dimensões cognitiva, física, social, emocional, cultural e política dos estudantes;
IV – Currículo Integrado: organização curricular que articula os componentes da Base Nacional Comum Curricular – BNCC com atividades complementares voltadas à formação integral do estudante;
V – Território Educativo: conjunto de espaços, equipamentos públicos, instituições e organizações que podem contribuir para os processos educativos.
CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS
Art. 3º. São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I – ampliar progressivamente a oferta de matrículas em tempo integral;
II – garantir os direitos de aprendizagem e desenvolvimento previstos na BNCC;
III – elevar os indicadores de aprendizagem e qualidade da educação;
IV – fortalecer o processo de alfabetização na idade adequada;
V – reduzir índices de evasão, abandono e reprovação escolar;
VI – promover experiências educativas relacionadas à cultura, esporte, lazer, ciência, tecnologia, meio ambiente e cidadania;
VII – fortalecer os vínculos entre escola, família e comunidade;
VIII – contribuir para a redução das desigualdades educacionais, sociais e territoriais.
CAPÍTULO III – DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 4º. São princípios da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I – garantia do direito à educação;
II – equidade e inclusão;
III – valorização da diversidade;
IV – integração entre cuidar e educar;
V – gestão democrática;
VI – articulação entre escola, família e comunidade;
VII – valorização dos profissionais da educação;
VIII – respeito às especificidades dos estudantes e dos territórios onde estão inseridos.
Art. 5º Constituem diretrizes da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I – ampliação progressiva da oferta de matrículas em tempo integral;
II – desenvolvimento de currículo integrado e interdisciplinar;
III – superação da lógica de turno e contraturno, priorizando experiências integradas de aprendizagem;
IV – priorização de estudantes e escolas situadas em contextos de maior vulnerabilidade socioeconômica;
V – promoção da equidade, da educação antirracista e do combate a todas as formas de discriminação;
VI – valorização da diversidade cultural, étnico-racial e territorial;
VII – utilização dos diversos espaços educativos da comunidade;
VIII – fortalecimento das práticas de leitura, escrita, matemática e demais áreas do conhecimento;
IX – promoção de atividades artísticas, esportivas, culturais e tecnológicas;
X – articulação intersetorial com outras políticas públicas;
XI – valorização e formação permanente dos profissionais da educação.
CAPÍTULO IV – DA GOVERNANÇA E DA GESTÃO
Art. 6º. A coordenação, implementação, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral competirão à Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação designará equipe técnica responsável pela gestão da Política.
Art. 7º. A implementação da Política observará regime de colaboração entre os órgãos da Administração Municipal, instituições públicas e demais entidades parceiras.
CAPÍTULO V – DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA
Art. 8º. A jornada escolar em tempo integral será de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias e 35 (trinta e cinco) horas semanais, compreendendo atividades da Base Nacional Comum Curricular e atividades diversificadas previstas no Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar.
Art. 9º. As atividades complementares poderão contemplar:
I – incentivo à leitura e produção textual;
II – reforço e recomposição das aprendizagens;
III – esportes e práticas corporais;
IV – arte, música, dança e teatro;
V – educação ambiental;
VI – iniciação científica e tecnológica;
VII – educação para cidadania e direitos humanos;
VIII – projetos de vida e protagonismo estudantil.
Art. 10. As unidades escolares participantes deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares e instrumentos de planejamento às disposições deste Decreto.
CAPÍTULO VI – DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E DOS TERRITÓRIOS EDUCATIVOS
Art. 11. A implementação da Política observará articulação permanente entre as áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e demais políticas públicas correlatas.
Art. 12. Poderão ser utilizados como espaços educativos complementares bibliotecas, centros culturais, praças esportivas, equipamentos públicos, organizações sociais, espaços comunitários e demais ambientes adequados ao desenvolvimento das atividades pedagógicas.
Parágrafo único. A utilização dos espaços referidos no caput deverá observar planejamento pedagógico, supervisão da rede municipal e finalidade educacional.
CAPÍTULO VII – DA PRIORIZAÇÃO E DA EQUIDADE
Art. 13. A expansão das matrículas em tempo integral observará critérios de equidade e priorizará:
I – escolas localizadas em territórios de maior vulnerabilidade social;
II – estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica;
III – estudantes beneficiários de programas de transferência de renda;
IV – estudantes com deficiência e demais públicos prioritários definidos na legislação educacional.
CAPÍTULO VIII – DO PLANO DE EXPANSÃO
Art. 14. A implantação da Educação em Tempo Integral ocorrerá de forma gradual, conforme disponibilidade orçamentária, infraestrutura física, recursos humanos e planejamento da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação elaborará e manterá atualizado Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 16. As unidades escolares participantes deverão:
I – adequar seus Projetos Político-Pedagógicos;
II – organizar os espaços pedagógicos necessários ao desenvolvimento das atividades;
III – garantir alimentação escolar compatível com a ampliação da jornada;
IV – promover o acompanhamento da frequência e do desempenho dos estudantes.
Art. 17. O diagnóstico, estudos técnicos, plano de expansão e demais documentos de planejamento elaborados pela Secretaria Municipal de Educação constituirão referenciais técnicos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
CAPÍTULO IX – DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 18. Os profissionais que atuarem na Educação Integral em Tempo Integral participarão de processos de formação continuada promovidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 19. A organização da carga horária e lotação dos profissionais observará a legislação municipal vigente, as necessidades pedagógicas das unidades escolares e as diretrizes da Educação Integral.
CAPÍTULO X – DO FINANCIAMENTO
Art. 20. A implementação da Política será financiada por:
I – recursos próprios do Município vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino;
II – recursos do FUNDEB;
III – recursos do Programa Escola em Tempo Integral;
IV – recursos do Salário-Educação;
V – recursos de programas federais e estaduais destinados à educação;
VI – recursos oriundos de convênios, parcerias e instrumentos congêneres legalmente celebrados.
Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação adotará as medidas necessárias para assegurar a correta alimentação dos sistemas oficiais de informações educacionais e a adequada captação dos recursos vinculados à educação em tempo integral.
CAPÍTULO XI – DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 22. A Secretaria Municipal de Educação realizará o monitoramento e a avaliação periódica da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, considerando:
I – indicadores de aprendizagem;
II – frequência escolar;
III – permanência dos estudantes;
IV – participação das famílias;
V – alimentação e transporte escolar;
VI – formação dos profissionais envolvidos;
VII – integração curricular das atividades ofertadas;
VIII – redução da evasão, abandono e distorção idade-série;
IX – ampliação das matrículas em tempo integral
X – resultados dos projetos desenvolvidos.
Art. 23. Os resultados das avaliações subsidiarão a revisão das estratégias pedagógicas e a expansão da oferta de matrículas em tempo integral.
CAPÍTULO XII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente e ouvidos, quando necessário, os órgãos de controle e o Conselho Municipal de Educação.
Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cristália/MG, 03 de junho de 2026.
JAIRO DE MATOS BORGES JÚNIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mailson Pereira Chaves
Código Identificador:E3D4AA39