ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3393 / 2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2022 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3378 de 15 de dezembro de 2021, crédito adicional suplementar no valor de R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais) para atender as atividades constantes das seguintes dotações:

 

02 – Executivo

02.06 – Secretaria Municipal de Saúde

02.06.02 – Fundo Mun. de Saúde – Atenção Básica

10 – Saúde

10.301 – Atenção Básica

10.301.0015 – Atenção Primária a Saúde

10.301.0015.4.052 - Manutenção da Atenção Básica – PAB

3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado

Fonte de Recursos: 255 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde

Valor: R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais)

 

02 – Executivo

02.06 – Secretaria Municipal de Saúde

02.06.02 – Fundo Mun. de Saúde – Atenção Básica

10 – Saúde

10.301 – Atenção Básica

10.301.0015 – Atenção Primária a Saúde

10.301.0015.4.052 - Manutenção da Atenção Básica – PAB

3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas

Fonte de Recursos: 255 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde

Valor: R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais)

 

02 – Executivo

02.06 – Secretaria Municipal de Saúde

02.06.03 – Fundo Mun. de Saúde – Atenção Especializada

10 – Saúde

10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10.302.0018 – Saúde Mental

10.302.0018.4.057 - Manutenção do CAPS

3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado

Fonte de Recursos: 255 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde

Valor: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais)

 

02 – Executivo

02.06 – Secretaria Municipal de Saúde

02.06.03 – Fundo Mun. de Saúde – Atenção Especializada

10 – Saúde

10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10.302.0018 – Saúde Mental

10.302.0018.4.057 - Manutenção do CAPS

3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas

Fonte de Recursos: 255 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde

Valor: R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais)

 

02 – Executivo

02.06 – Secretaria Municipal de Saúde

02.06.03 – Fundo Mun. de Saúde – Atenção Especializada

10 – Saúde

10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10.302.0018 – Saúde Mental

10.302.0018.4.057 - Manutenção do CAPS

3190.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos: 255 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde

Valor: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais)

 

02 – Executivo

02.06 – Secretaria Municipal de Saúde

02.06.03 – Fundo Mun. de Saúde – Atenção Especializada

10 – Saúde

10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10.302.0018 – Saúde Mental

10.302.0018.4.057 - Manutenção do CAPS

3191.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos: 255 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde

Valor: R$ 8.000,00 (oito mil reais)

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 1º, inciso I do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 16 de fevereiro de 2022.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações

 


Publicado por:
Patricia Gomes da Silva
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