ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI ORDINÁRIA

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA

 

LEI Nº 1.464, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.

 

A Câmara Municipal de Astolfo Dutra por seus representantes legais aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° - O Orçamento Geral do Município de Astolfo Dutra estima a receita e fixa a despesa em R$ 46.248.880,00 (Quarenta e seis milhões, duzentos e quarenta e oito mil e oitocentos e oitenta reais), para o exercício financeiro de 2022; sendo R$ 31.344.131,96 (Trinta e um milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, cento e trinta e um reais e noventa e seis centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 14.904.748,04 (Quatorze milhões, novecentos e quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e quatro centavos) do Orçamento da Seguridade Social.

 

Art. 2° - A Receita do Município de Astolfo Dutra é estimada de acordo com a seguinte discriminação:

 

1. Receitas Correntes

 

1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.928.000,00

1.2. Contribuições

1.187.000,00

1.3. Receita Patrimonial

42.000,00

1.6. Receita de Serviços

98.000,00

1.7. Transferências Correntes

45.271.580,00

1.9. Outras Receitas Correntes

98.000,00

Soma

48.624.580,00

2. Receitas de Capital

 

2.2 Alienação de Bens

54.000,00

2.4. Transferências de Capital

3.430.900,00

Soma

3.484.900,00

9. Dedução da Receita Corrente

 

9.5. Dedução para Formação do FUNDEB

-5.860.600,00

Total da Receita Estimada

46.248.880,00

 

Art. 3° - A Despesa do Município de Astolfo Dutra é fixada de acordo com a seguinte discriminação:

 

Classificação Institucional

 

1. Câmara Municipal de Astolfo Dutra

 

01.01.Gabinete da Câmara Municipal

1.800.000,00

Soma

1.800.000,00

2. Prefeitura Municipal de Astolfo Dutra

 

02.01. GABINETE DO PREFEITO

461.133,00

02.02. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

5.215.468,00

02.02.01. Administração

3.292.151,00

02.02.02. Finanças

1.923.317,00

02.03. SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

685.459,00

02.04. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

10.670.875,60

02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

5.521.121,18

02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1.384.629,00

02.07 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

12.127.946,04

02.07.01 Atenção Básica

4.598.775,00

02.07.02 Atendimento Média e Alta Complexidade

6.073.202,04

02.07.03 Vigilância em Saúde

1.032.473,00

02.07.04 Assistência Farmacêutica

423.496,00

02.08 SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUAR. E MEIO AMBIENTE

2.083.154,00

02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

461.081,00

02.10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

914.092,00

02.11 FUNDO MUNIC. DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

17.000,00

02.12 SECRETARIA MUN. CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO

607.924,18

02.13 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

776.409,00

02.14 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO

3.022.588,00

02.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

500.000,00

Soma

44.448.880,00

Total Da Despesa Fixada

46.248.880,00

 

Classificação Funcional

 

01 Legislativa

1.800.000,00

04 Administração

4.650.386,18

06 Segurança Pública

791.707,00

08 Assistência Social

1.392.173,00

10 Saúde

13.512.575,04

12 Educação

10.670.875,60

13 Cultura

161.000,00

15 Urbanismo

6.944.125,18

17 Saneamento

1.247.094,00

18 Gestão Ambiental

866.100,00

20 Agricultura

745.354,00

23 Comércio E Serviços

20.080,00

24 Comunicações

71.000,00

26 Transporte

1.248.109,00

27 Desporto E Lazer

213.656,00

28 Encargos Especiais

1.414.645,00

99 Reserva De Contingência/RPPS

500.000,00

Total Da Despesa Fixada

46.248.880,00

 

Classificação por Natureza

 

3. Despesas Correntes

 

3.1. Pessoal e Encargos Sociais

22.735.192,24

3.2. Juros e Encargos da Dívida

177.100,00

3.3. Outras Despesas Correntes

16.716.999,74

Soma

39.629.291,98

4. Despesas de Capital

 

4.4. Investimentos

5.199.843,02

4.5. Inversões Financeiras

100.000,00

4.6. Amortização da Dívida

819.745,00

Soma

6.119.588,02

9. Reserva de Contingência

500.000,00

Total da Despesa Fixada

46.248.880,00

 

Art. 4° - Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.

 

Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo e do Legislativo Municipal autorizado a:

 

I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 28% (vinte e oito por cento) da despesa total fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e art. 43, §1°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;

II - inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente;

III - alterar ou criar fontes de recursos nas dotações orçamentárias aprovadas, quando as mesmas se mostrarem insuficientes, na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022;

 

Art. 6º - O Poder Executivo Municipal é autorizado a efetuar operações de crédito, obedecidos aos dispositivos contidos nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do § 8º do art. 165 da Constituição Federal.

 

Art. 7º - Fica acrescentado a Lei Orçamentária Anual, com base no artigo 125-A da Lei Orgânica Municipal, Emenda Impositiva ao Orçamento, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta encaminhada pelo Poder Executivo, correspondentes a R$ 446.699,88 (quatrocentos e quarenta e seis mil e seiscentos e noventa e nove reais oitenta e oito centavos) conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9° do art. 165 da Constituição Federal.

 

Indicadores

Un. M. %

Atendimento

Unidade: – Secretaria Municipal de Saúde

44,45%

R$ 198.533,28

Aquisição de 01 Van com 09 lugares para uso de pacientes de hemodiálise

Unidade: – Secretaria Municipal de Obras

44,45%

R$ 198.533,28

Manilhar a rede de esgoto que desce do Bairro São José e vai até a Passarela Astolfo de Olegário na Rua Antônio Marinho

Unidade: – Secretaria Municipal de Saúde

5,56%

R$ 24.816,66

Aquisição de um desfibrilador e uma cadeira odontológica para o Distrito de Santana de Campestre e equipamentos de material permanente para o Distrito de Sobral Pinto

Unidade: – Secretaria Municipal de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo

2,78%

R$ 12.408,33

Construção de um campo de Bocha no Distrito de Sobral Pinto

Unidade: – Secretaria Municipal de Obras

0,87%

R$ 4.000,00

Reforma da passarela no Beco do Pirela (Morro da Coruja) na Rua Joaquim Hilário Cordeiro

Unidade: – Secretaria Municipal de Urbanismo

1,89%

R$ 8.408,33

Pavimentação/manilhamento da Rua Jovanina Lucareli (Rua do Pedro Paulo e Fatinha), ambos no Distrito de Santana do Campestre

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2022.

 

Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 08 (oito) dias do mês de dezembro de 2021.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

BRUNO RIBEIRO

Prefeito de Astolfo Dutra


Publicado por:
Bruno Moares de Resende
Código Identificador:E3E2510B