ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.111, DE 30 DE JUNHO DE 2025 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituído o novo Conselho Municipal Antidrogas, doravante denominado de COMAD, ao qual compete no âmbito do Município de Nova Ponte:
I - Instituir e Desenvolver o Programa Municipal Antidrogas – PROMAD, destinado ao desenvolvimento das ações de combate e prevenção ao uso de drogas e substâncias afins, compatibilizando-o as diretrizes do Conselho Nacional Antidrogas – CONAD e Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas – CONEAD;
II - Propor ao Executivo Municipal, ao Conselho Nacional Antidrogas – CONAD e Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas – CONEAD e outros órgãos, entidades, a celebração de convênios, parcerias, acordos, contratos e quaisquer outros ajustes objetivando o desempenho de suas atribuições;
III - Estimular programas de prevenção contra disseminação do tráfego e uso de substâncias entorpecentes ou drogas que causem dependência química e de recuperação;
IV - Estabelecer as prioridades das atividades do Sistema Nacional Antidrogas, através de fixação de critérios técnicos, financeiros e administrativos, a partir das peculiaridades e necessidades do Município;
V - Assessorar o Poder Executivo na definição e execução na política de prevenção e recuperação dos dependentes químicos e de apoio e seus familiares;
VI - Manter a estrutura administrativa de apoio à política de prevenção, repressão e fiscalização de entorpecentes, buscando seu constante aperfeiçoamento e eficiência;
VII - Estabelecer fluxo contínuos e permanentes de informações com outros órgãos dos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas, objetivando facilitar os processos de planejamento e execuções de uma política nacional e estadual de prevenção e fiscalização de entorpecentes e recuperação dos dependentes;
VIII - Sugerir a Secretaria Municipal de Educação, a inclusão de itens específicos nos currículos escolares, com a finalidade de esclarecer a natureza e os efeitos das substâncias entorpecentes e drogas que causem dependências;
IX - Acompanhar o desempenho dos órgãos públicos municipais que prestem assistência médica, psicológica e terapêutica de maneira geral, buscando estabelecer um trabalho efetivo de prevenção à dependência química e de tratamento de recuperação de dependentes químicos e apoio a seus familiares, aberto para troca de experiência e informações às entidades da sociedade civil que dele desejam participar;
X - Acompanhar e participar, dentro de sua área de competência, do desenvolvimento de ações de fiscalização e repressão executada pelo Estado e União;
XI - Dar a atenção especial às crianças e adolescentes atendidos pelo Município no sentido de promover, junto as respectivas secretarias, programas e projetos que visem a prevenção e o combate ao uso de drogas e substâncias afins;
XII - Estimular o desenvolvimento e o fortalecimento dos grupos de mútua ajuda, tais como, os Alcoólicos Anônimos (AA), e os Narcóticos Anônimos (NA), procurando recolher propostas e sugestões sobre a matéria, para exame do Conselho Municipal Antidrogas e/ou adoção de políticas públicas;
XIII - Colaborar com os órgãos competentes nas atividades de prevenção e repressão ao tráfego ilícito, uso indevido e produção não autorizada de substância entorpecente e drogas que causem dependência química, e nas atividades de tratamento e recuperação;
XIV - Estimular estudos e pesquisas, visando ao aperfeiçoamento dos conhecimentos técnicos e científicos referentes ao uso e tráfico de drogas e substâncias que determinem dependência química e/ou psíquica;
XV - Aprovar, autorizar e fiscalizar as atividades e programas propostos por órgãos públicos e pela sociedade civil acerca dos malefícios, das drogas e substâncias entorpecentes;
XVI - Estimular programas de prevenção contra disseminação do tráfico de drogas de uso indevido de substâncias entorpecentes;
XVII - Coordenar e integrar as ações do Governo Municipal, nos aspectos relacionados às atividades de prevenção, tratamento e repressão ao uso indevido de substâncias entorpecentes e drogas que causem a dependência, de acordo com o Sistema Nacional Antidrogas;
XVIII - Definir estratégias e elaborar planos, programas e procedimentos para a modernização organizacional e técnico-operativa, visando aperfeiçoamento de ações nas atividades antidrogas e de recuperação;
XIX - Propor intercâmbio com Organismos Institucionais, atuar com Órgãos e/ou Instituições nacionais e estrangeiras nos assuntos referentes a drogas;
XX - Aprovar a programação financeira, acompanhar, avaliar e fiscalizar, a gestão e aplicação das verbas e recursos destinados ao atendimento das despesas geradas pelo PROMAD;
XXI - Elaborar e alterar seu regimento interno, caso necessário;
XXII - Integrar-se as Instituições Nacionais e Organismos Internacionais pertinentes a política nacional antidrogas;
XXIII - Propor ao Poder Executivo, medidas que assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta lei;
XXIV - Exercer atividades correlatas na área de sua atuação.
Art. 2º - O Conselho Municipal Antidrogas será composto por 14 (quatorze) membros titulares e igual número de suplentes, com representação paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, observando a seguinte composição:
Representantes do Poder Público Municipal:
a) 01 (um) representante da Secretaria Antidroga;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 (um) representante da Secretaria de Educação;
d) 01 (um) representante da Secretaria de Ação Social e Habitação;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte;
f) 01 (um) representante do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS;
g) 01 (um) representante do Conselho Tutelar.
Representante do Poder Executivo Estadual:
a) 01 (um) representante da Polícia Civil;
b) 01 (um) representante da Polícia Militar;
c) 01 (um) representante da Escola Estadual Josias Pinto.
Representantes da Sociedade Organizada:
a) 01 (um) representante da OAB de Nova Ponte;
b) 01 (um) representante de Conselho Comunitário;
c) 01 (um) representante de Instituição Religiosa;
d) 01 (um) representante da Comunidade.
Artigo 3º - Os membros titulares do COMAD terão um suplente, para substitui-lo quando necessário, nas reuniões do Conselho.
Artigo 4º - O mandato dos membros do COMAD será de 02 (dois) anos, admitida uma recondução.
Artigo 5º - O mandato dos membros do COMAD será cumprido gratuitamente, sendo considerado como serviços relevantes de interesse social.
Artigo 6º – O COMAD será presidido por um de seus membros, eleito pelo voto dos demais Conselheiros.
Artigo 7º – O COMAD será regido por regimento próprio, aprovado por seus membros.
Artigo 8º – O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do COMAD será fornecido pela Administração Pública Municipal, inclusive no tocante a instalação, equipamentos e recursos humanos.
Art. 9º - Fica revogada a Lei 1.602 de 25 de setembro de 2007.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte-MG, 30 de junho de 2025.
PROF. JOSÉ DIVINO DA SILVA
Prefeito Municipal
LETICIA MARQUES MESSIAS
Secretária Municipal de Antidrogas
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:E45F6C05