ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 830/2018

LEI MUNICIPAL Nº. 830/ 2018

 

“Dispõe sobre abertura de crédito especial suplementar ao orçamento 2018 e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARBONITA:

 

Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica criada a seguinte rubrica do orçamento conforme a seguinte especificação:

 

Participação em Consórcio Público – CII-AMAJE

 

Dotação Orçamentária

Código Fonte

Valor

04001.001.15.122.0002.2.161.3.1.71.70.00

100

25.322,58

TOTAL

25.322,58

 

Art. 2° - A fonte de recurso para fazer face ao que trata o artigo anterior fica constituída sob a seguinte rubrica:

 

Dotação Orçamentária

Código Fonte

Valor

04001.001.15.122.0002.2.149.3.3.71.70.00

100

7.000,00

12001.001.26.782.0037.3.076.4.4.90.51.00

100

18322,58

TOTAL

25.322,58

 

Art. ‘3° - Ficam alterados os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual vigentes para fazerem face à referida despesa.

 

Art. 4° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de julho de 2018.

 

Carbonita (MG), aos 11 de setembro de 2018.

 

NIVALDO MORAES SANTANA

Prefeito de Carbonita


Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:E4ACD64B