ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.862/2014 – DE 17 DE JUNHO DE 2014 - REAJUSTE SALARIAL

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.862/2014 – DE 17 DE JUNHO DE 2014

 

“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS”

 

O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal Deliberaram, e eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores Públicos do Município de Perdões, ativos, inativos e pensionistas, reajuste salarial de 5,00% (cinco por cento) a partir de 01.06.2014.

 

Parágrafo único - Fica autorizado, ao PREVIPER – Instituto de Previdência Municipal de Perdões, a conceder idêntico índice aos ativos em gozo de Auxílio Doença e aos aposentados e pensionistas, quando for o caso.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 01.06.2014.

 

Perdões, 17 de Junho de 2014.

 

FERNANDO JAQUES RESENDE DE SIQUEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Márcio Pimenta Candido
Código Identificador:E53B3320