ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.507 DE 10 DE MAIO DE 2022.

LEI Nº 1.507, DE 10 DE MAIO DE 2022.

 

Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 36.000,00 por anulação de dotação orçamentária, cria a ação tipo projeto 1305 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º.Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), na fonte de recursos: 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos, criando a ação tipo Projeto: 1305 – PROJETO PARA MANUTENÇÃO DE BENS TOMBADOS E INVENTARIADOS PELO MUNICÍPIO (FUMPAC) com meta física 03 PROJETOS, criando a seguinte rubrica orçamentária:

 

02.11.02.13.391.0040.1305 - PROJETO PARA MANUTENÇÃO DE BENS TOMBADOS E INVENTARIADOS PELO MUNICÍPIO (FUMPAC)

02.11.02.13.391.0040.1305.3.3.93.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

100 - Recursos Não Vinculados de Impostos ......................R$ 36.000,00

 

Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:

 

02.11.02.13.391.0040.1129 - MANUTENÇÃO DE BENS INVENTARIADOS/TOMBADOS/REGISTRADOS (FUMPAC)

02.11.02.13.391.0040.1129.3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

100 - Recursos Não Vinculados de Impostos .................R$ 36.000,00

 

Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 10.800,00) do valor deste crédito.

 

Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 10 de maio de 2022.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:E58EE491