ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 18, de 02 de julho de 2010.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica alterada a nomenclatura da Secretaria Municipal de Cultura, a qual passa a denominar-se: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, alterando sua estrutura organizacional, permanecendo da seguinte forma: 01 (um) Superintendente de Desenvolvimento Artístico e Cultural; 01 (um) Departamento de Patrimônio Histórico e 01 (um) Departamento de Promoção Turística, diretamente vinculada a Secretaria, conforme Lei Complementar n.º 18, de 02 de julho de 2010 e seus anexos.

 

Art. 2º Fica alterada a nomenclatura da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, a qual passa a denominar-se: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, alterando sua estrutura organizacional, permanecendo da seguinte forma: 01 (um) Departamento de Esporte e Lazer, diretamente vinculados a Secretaria, conforme Lei Complementar n.º 18, de 02 de julho de 2010 e seus anexos.

 

Art.3º Alteram os Anexos VII, XIX e XX da Lei Complementar n.º 18, de 02 de julho de 2010, modificando a tabela de quantitativo de cargos e funções por secretaria, com consequente reflexo no campo total.

 

Art. 4º Fica acrescida na Lei Municipal 4.627, de 22 de dezembro de 2021 (PPA 2022-2025) e na Lei 4.595, de 02 de setembro de 2021 (LDO 2022), as seguintes ações:

1ª – Ação – Desenvolvimento do Turismo Local

 

Programa:

0004 – Turismo – Desenvolver para Crescer

Tipo de Ação:

Atividade

Ação:

2.XXX– Desenvolvimento do Turismo Local

Origem:

Recursos Próprios

Descrição:

Incentivar o Turismo nas suas diversas modalidades.

Base Legal:

Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Produto:

Turismo fomentado.

Especificação do Produto:

Diversas atividades do turismo incentivadas tais como: Ecoturismo, Turismo Rural e de Aventura possibilitando a exploração comercial por meio de parcerias públicas privadas.

Beneficiário:

Sociedade leopoldinense

Unidade Responsável:

02.20 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Subunidade:

03 – Fundo Municipal de Turismo

Forma de Implementação:

Direta

Tipo

Produto

Função

SubFunção

2 – Atividade

Turismo fomentado.

13 – Cultura

695 – Turismo

Recursos

Valor

100 – Recursos Próprios

R$219.461,00

 

 

 

 

 

 

2ª – Ação – Requalificação da Estação Ferroviária

 

Programa:

0004 – Turismo – Desenvolver para Crescer

Tipo de Ação:

Atividade

Ação:

2.XXX– Requalificação da Estação Ferroviária

Origem:

Recursos Próprios

Descrição:

Atividades desenvolvidas voltadas para requalificação da Estação Ferroviária.

Base Legal:

Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Produto:

Estação Ferroviária requalificada.

Especificação do Produto:

Requalificação dos imóveis pertencentes à estação ferroviária que possibilite a exploração comercial e turística.

Beneficiário:

Sociedade leopoldinense

Unidade Responsável:

02.20 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Subunidade:

03 – Fundo Municipal de Turismo

Forma de Implementação:

Direta

 

Tipo

Produto

Função

SubFunção

2 – Atividade

Estação Ferroviária requalificada.

13 – Cultura

695 – Turismo

Recursos

Valor

100 – Recursos Próprios

R$4.000,00

 

3ª Ação – Contribuição a Ass. BC. São Sebastião e São Cristovão

 

Programa:

0004 – Turismo – Desenvolver para Crescer

Tipo de Ação:

Atividade

Ação:

2.XXX–Contribuição a Ass. BC. São Sebastião e São Cristovão

Origem:

Recursos Próprios

Descrição:

Contribuição concedida à Associação.

Base Legal:

Lei n. 4320, de 17 de março de 1964.

Produto:

Prestação de serviços para a sociedade leopoldinense.

Especificação do Produto:

Serviços prestados voltados para a melhoria dos bairros.

Beneficiário:

Associação

Unidade Responsável:

02.20 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Subunidade:

03 – Fundo Municipal de Turismo

Forma de Implementação:

Direta

 

Tipo

Produto

Função

SubFunção

2 – Atividade

Prestação de serviços.

27 – Desporto e Lazer

812 – Desporto Comunitário

Recursos

Valor

100 – Recursos Próprios

R$30.000,00

 

4ª Ação - Contribuição Associação Moradores de Piacatuba.

 

Programa:

0004 – Turismo – Desenvolver para Crescer

Tipo de Ação:

Atividade

Ação:

2.XXX–Contribuição Associação Moradores de Piacatuba

Origem:

Recursos Próprios

Descrição:

Contribuição concedida à Associação.

Base Legal:

Lei n. 4320, de 17 de março de 1964.

Produto:

Prestação de serviços para a comunidade do Distrito de Piacatuba.

Especificação do Produto:

Serviços prestados voltados para a melhoria do distrito.

Beneficiário:

Comunidade do Distrito de Piacatuba

Unidade Responsável:

02.20 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Subunidade:

03 – Fundo Municipal de Turismo

Forma de Implementação:

Direta

 

Tipo

Produto

Função

SubFunção

2 – Atividade

Prestação de serviços.

27 – Desporto e Lazer

812 – Desporto Comunitário

Recursos

Valor

100 – Recursos Próprios

R$9.500,00

 

Art. 5° Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Leopoldina, para o exercício financeiro de 2022, crédito adicional especial no valor de R$262.961,00 (Duzentos e sessenta e dois mil, novecentos e sessenta e um reais) conforme quadro abaixo:

 

Órgão

02 – Poder Executivo

Unidade:

20 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Subunidade:

03 – Fundo Municipal de Turismo

Ação:

2.XXX – Desenvolvimento local do Turismo

Elemento

Especificação

Fonte Recurso

Valor

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

100

R$25.000,00

3.1.90.13

Obrigações Patronais

100

R$5.021,00

3.1.90.16

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

100

R$1.000,00

3.3.90.30

Material de Consumo

100

R$50.000,00

3.3.90.36

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

100

R$50.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

100

R$65.000,00

3.3.90.46

Auxílio Alimentação

100

R$3.440,00

3.3.90.41

Contribuições

100

R$15.000,00

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

100

R$5.000,00

 

Órgão

02 – Poder Executivo

Unidade:

20 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Subunidade:

03 – Fundo Municipal de Turismo

Ação:

2.XXX – Revitalização da Estação Ferroviária

Elemento

Especificação

Fonte Recurso

Valor

3.3.90.30

Material de Consumo

100

R$1.000,00

3.3.90.36

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

100

R$1.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

100

R$1.000,00

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

100

R$1.000,00

 

Órgão

02 – Poder Executivo

Unidade:

20 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Subunidade:

03 – Fundo Municipal de Turismo

Ação:

2.XXX – Contribuição a As. BC São Sebastião e São Cristovão

Elemento

Especificação

Fonte Recurso

Valor

3.3.50.41

Contribuições

100

R$30.000,00

Órgão

02 – Poder Executivo

Unidade:

20 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Subunidade:

03 – Fundo Municipal de Turismo

Ação:

2.XXX – Contribuição Associação Moradores de Piacatuba

Elemento

Especificação

Fonte Recurso

Valor

3.3.50.41

Contribuições

100

R$9.500,00

 

Art. 6º Servirá de recurso de cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior a redução da seguinte dotação orçamentária:

 

Ficha

Dotação Orçamentária

Valor

603

021301136950004 2.353 339030

R$31.000,00

604

021301136950004 2.353 339036

R$10.000,00

605

021301136950004 2.353 339039

R$9.400,00

606

021301136950004 2.354 339030

R$10.000,00

607

021301136950004 2.354 339036

R$5.000,00

608

021301136950004 2.354 339039

R$5.229,00

609

021301136950004 2.354 4490 52

R$4.700,00

2064

021301136950004 2.353 339041

R$450,00

610

021301278120004 2.462 335041

R$30.000,00

611

021301278120004 2.466 335041

R$9.500,00

649

0214164820018 2.391 3390 39

R$90.000,00

68

0207043310014 2.369 3390 39

R$57.682,00

 

TOTAL DA REDUÇÃO R$262.961,00

Art.7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 19 de outubro de 2022, 168º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:E5C2644F