ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 3.999/2019.

Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal n° 1.725, 23 de fevereiro de 1996, que “Dispõe sobre a criação e implantação do Centro de Educação Infantil Municipal do Bairro Sevilha A”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes, na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º A ementa da Lei Municipal n° 1.795, de 23 de fevereiro de 1.996, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Dispõe sobre a criação e implantação da Escola Municipal Ester Nogueira Gurgel.

 

Art. 2º O art. 1º da Lei Municipal n° 1.725, de 23 de fevereiro de 1.996, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1°Fica criada e implantada uma Escola Municipal para atendimento da demanda escolar nas modalidades de creche, educação Infantil e fundamental da região do Bairro Sevilha A e adjacências.

 

Art. 3° O art. 2º da Lei Municipal n° 1.725, de 23 de fevereiro de 1.996, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º Fica denominada ESCOLA MUNICIPAL ESTER NOGUEIRA GURGEL, a Escola referida no artigo 1º desta lei.

 

Parágrafo único. A Escola Municipal Ester Nogueira Gurgel funcionará em imóvel próprio, localizado à Rua Francisco Augusto Vieira, nº 61, no Bairro Sevilha A, município de Ribeirão das Neves, Minas Gerais.

 

Art. 4º Fica revogado o artigo 3° da Lei Municipal n° 1.725, de 23 de fevereiro de 1.996.

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 09 de Maio de 2019.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Helaine Graziele Marcolino
Código Identificador:E5EE4D16