ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3942, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DIAMANTINENSE DE RÁDIO AMADORISMO.

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, por força desta Lei, e gozando das regalias que este título lhe confere, o Grupo Diamantinense de Rádio-Amadorismo, situado na sede do Município, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n.º 21.604.623/0001-43

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Diamantina (MG), 28 de dezembro de 2016.

 

PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO

Prefeito Municipal


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Dilson Meira Coelho de Moura
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