ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO - LEI Nº. 2.312, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

LEI Nº. 2.312, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

Institui o Programa de Assistência à Saúde Suplementar dos Servidores Públicos do Município de Itanhandu — Auxílio-Saúde —, autoriza o credenciamento de operadoras de planos privados de assistência à saúde, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I — DO PROGRAMA

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Itanhandu, o Programa de Assistência à Saúde Suplementar dos Servidores Públicos, denominado Auxílio-Saúde, destinado a viabilizar o acesso dos servidores e de seus dependentes a planos privados de assistência à saúde em condições coletivas mais vantajosas que as ordinariamente praticadas no mercado.

§ 1º A adesão ao Programa é facultativa, voluntária e individual, cabendo a cada servidor manifestar seu interesse na forma do regulamento.

§ 2º A adesão ao Programa não gera vínculo empregatício ou estatutário entre o Município e as operadoras credenciadas, tampouco transfere ao ente responsabilidade pelas obrigações assistenciais próprias das operadoras.

Art. 2º Poderão aderir ao Programa:

I – os servidores públicos municipais ocupantes de cargo de provimento efetivo;

II – os servidores ocupantes de cargo em comissão, agentes políticos, servidores temporários;

Parágrafo único. A inclusão de dependentes observará as condições padronizadas fixadas no edital de credenciamento.

CAPÍTULO II — DO CREDENCIAMENTO E DA ESCOLHA

Art. 3º O acesso às operadoras dar-se-á mediante credenciamento, na forma dos arts. 74, inciso IV, 78, inciso I, e 79, inciso II, da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, competindo a cada servidor a livre escolha da operadora dentre as credenciadas.

§ 1º O credenciamento permanecerá aberto de forma contínua, admitindo o ingresso de novas operadoras a qualquer tempo, desde que atendidas as condições objetivas do edital.

§ 2º Serão credenciadas todas as operadoras que preencherem os requisitos objetivos de habilitação, vedada qualquer seleção fundada em critério de exclusão concorrencial.

CAPÍTULO III — DO CUSTEIO

Art. 4º O custeio das mensalidades e das demais despesas decorrentes da utilização dos planos será integralmente suportado pelo servidor beneficiário, não implicando qualquer ônus, despesa ou responsabilidade financeira para o Município.

Parágrafo único. É vedada a assunção, pelo Município, de responsabilidade solidária ou subsidiária pelo pagamento das mensalidades individuais dos beneficiários.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, mediante autorização expressa e individual do servidor, a consignação em folha de pagamento das mensalidades devidas às operadoras credenciadas, observados a ordem de prioridade e os limites da margem consignável previstos na Lei Complementar nº. 045 de 25 de abril de 2023.

Art. 6º Compete ao Município exclusivamente a gestão operacional do Programa, assim compreendidas as atividades de credenciamento, cadastro, inclusão e exclusão de beneficiários.

CAPÍTULO IV — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, definindo os requisitos e o procedimento de credenciamento, as condições padronizadas de contratação e os critérios de fiscalização.

Art. 8º As despesas com a execução meramente operacional desta Lei, caso existentes, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 9ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 12 de novembro de 2026.

 

_______________________________

Paulo Henrique Pinto Monteiro

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:E651D475