ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1022/2014

Autoriza o Município de Rodeiro a municipalizar trecho da Rodovia LMG-850 e dá outras providências

 

O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Município de Rodeiro autorizado a municipalizar o trecho da Rodovia Estadual LMG-850 – Rodovia Prefeito Adolfo Nicolato – entre o Km 9,250 e o Km 11,400, mediante transferência do domínio do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 2º A partir da data de formalização da transferência do domínio, fica o Executivo Municipal autorizado a consignar em seu orçamento dotações próprias para realizar despesas de conservação e manutenção do trecho municipalizado que será de responsabilidade do Município.

 

Art. 3º revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, MG, 09 de setembro de 2014.

 

LUIZ ANTONIO MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Frederico Pereira Paschoalino
Código Identificador:E668ABAC