ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.480, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

ALTERA A LEI Nº 2.459, DE 06 DE JUNHO DE 2008, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º As alíneas “b”, “c” e “d” do inciso II do art. 6º da Lei nº 2.459, de 06 de junho de 2008, que cria o Conselho Municipal do Idoso, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º (...)

I – (...)

(...)

II – (...)

a) (...)

b) 01 (um) representante dos hospitais locais;

c) 01 (um) representante da Vila São Vicente de Paulo;

d) 01 (um) representante do Asilo da Velhice Desamparada de Curvelo.

(...)”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 23 de dezembro de 2021.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

 


Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:E67D484F