ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PAINEIRAS
GABINETE
GABINETE
LEI N° 1153/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO AS PESSOAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA "TEA" DENOMINADO "TEAbraçar". DORAVANTE
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAINEIRAS-MG,
Faço saber que o Povo de Paineiras, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, no âmbito do Município de Paineiras/MG, o Centro de Referência e Atendimento Especializado às Pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) que terá o nome de TEAbraçar.
Art. 2º- O Centro de Referência de Atendimento Especializado às Pessoas com o transtorno do espectro autista (TEA) promoverá:
I - Atendimento psicossocial;
II - atendimento médico e agendamento de consultas;
III - ações e programas de inclusão em modalidades esportivas;
IV - ações de inclusão social;
V - ações e programas de informação social sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), tendo em vista a educação, saúde e trabalho;
VI - ações e programas que integrem pessoas dentro do espectro autista em programas de educação e saúde, além dos seus familiares;
VII - atividades em conjunto com entidades que promovam a interação, recuperação e tratamento das pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) (em terapias com animais, inclusive cavalos, cães);
VIII - Atendimento nas seguintes especialidades médicas e terapêuticas:
a) Pediatria;
b) Neurologia;
c) Neuropediatria;
d) Psiquiatria;
e) Fonoaudiologia;
f) Fisioterapia;
g) Psicologia,
h) Terapia Ocupacional;
i) Psicopedagogia.
j) Entre outras especialidades médicas ou terapêuticas que se fizer necessário.
Art. 3º - O Centro de Referência de Atendimento Especializado às Pessoas com o transtorno do espectro autista (TEA), deverá:
I - realizar estudos e divulgar periodicamente informações e relatórios que envolvam a população a que se refere esta Lei;
II - auxiliar, com o objetivo de facilitar a utilização dos serviços públicos existentes, por parte da população com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 4° - O Centro de Referência de Atendimento Especializado às Pessoas com o transtorno do espectro autista (TEA) poderá firmar convênio ou parceria com organizações e instituições para a realização de trabalhos e projetos de desenvolvimento intelectual e motor das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 5º - Para implantação do Centro de Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênios.
Art. 6º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga disposições contrarias.
Paineiras/MG, 19 de fevereiro de 2025.
OSMAN DE CASTRO MENEZES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexandra Flávia Gomes Alves
Código Identificador:E6E6D751