ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.464 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.080, DE 05/06/2012, DE MODO A PERMITIR A RECONDUÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES MEDIANTE NOVOS PROCESSOS DE ESCOLHA.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.464
Altera a Lei Municipal nº. 3.080, de 05/06/2012, de modo a permitir a recondução dos conselheiros tutelares mediante novos processos de escolha.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do caput do art. 15 da Lei Municipal nº. 3.080, de 05/06/2021, modificada pela Lei Municipal nº. 3.178, de 25/11/2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15. O Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) membros escolhidos pela comunidade local com mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha. O Conselho Tutelar funcionará em sua sede nos dias úteis das 08:00 às 18:00 horas, ininterruptamente, de segunda à sexta-feira e nos demais dias e horários, em regime de plantão ou sobreaviso para os demais casos emergenciais."
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 05 de maio de 2021.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.049/2021
WJL/rlsc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:E71C9645