ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÉSIA
Departamento de convenios
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
FIXA VENCIMENTOS DE AGENTES POLÍTICOS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA A LEGISLATURA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI 001/2018.
“FIXA VENCIMENTOS DE AGENTES POLÍTICOS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA A LEGISLATURA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Divinésia, Estado de Minas Gerais, APROVOU e o Prefeito Municipal sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Divinésia/MG, ficam fixados nos valores abaixo relacionados que serão utilizados na Legislatura 2018 de acordo com a Lei Municipal 007/2016, usando a porcentagem de 6,47%, o mesmo utilizado para o funcionalismo público municipal
Prefeito Municipal R$ 11.882,52
Vice – Prefeito R$ 5.940,69
Secretários Municipais R$ 3.234,81
Presidente e Vereador R$ 3.234,81
Parágrafo Único – Os Subsídios dos Agentes Políticos deverão ser pagos até o quinto dia útil do mês subseqüente ao laborado
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias e próprias da legislatura de 2017/2020.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos, a partir de 1º de janeiro de 2018, revogando as disposições em contrário.
Divinésia, 18 de janeiro de 2018.
ANTONIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
Código Identificador:E7B3B718