ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA
DECRETO Nº 11/2023 - REVOGA DECRETO ESPECIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETO Nº 11/2023

 

“REVOGA DECRETO ESPECIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito de Moeda – MG, no uso das atribuições que lhe confere e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e demais leis vigentes:

 

Considerando a edição da MP n. 1167, de 31 de março de 2023;

 

Considerando que o escopo legiferante que ressoa da referida Medida Provisória, implicou na prorrogação da aplicação das Leis 8666/93 e 10520/2002, até 31 de dezembro do corrente ano;

 

Considerando, por fim, incumbir à autoridade municipal formalizar os atos e decisões administrativas.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica revogado o Decreto n. 010/2023.

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Moeda/MG, 03 de abril de 2023.

 

DÉCIO VANDERLEI DOS SANTOS

Prefeito de Moeda


Publicado por:
Juliana Conceição Silva Borges
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