ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Câmara Municipal de Tupaciguara
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
EMENDA Nº 014/2023 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Autoria: Mesa Diretora – Gestão 2023.
O Povo de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, pelos seus representantes, aprovou e a Mesa Diretora, promulga a seguinte EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
Art. 1º O art. 127-A da Lei Orgânica do Município de Tupaciguara passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 127-A [...]
§ 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde”. (NR)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 17 de agosto de 2023.
VER. DALMO SALVIANO SANTANA
Presidente
VER. ADALCINO ANTÔNIO GOMES
Vice Presidente
VER. ENIR FERREIRA DE LIMA JÚNIOR
1º Secretário
VER. FERNANDO DO VALE BORGES
2º Secretário
Publicado por:
Renata Fabiana Silva
Código Identificador:E7C853D3