ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.359/2022, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022

“Estima a receita e fixa a despesa do município de Santa Vitória para o exercício financeiro de 2.023”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do município de Santa Vitória para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:

 

I - O orçamento referente à Administração Direta, seus fundos especiais, órgãos e entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - O orçamento da Administração Indireta, abrangendo a Autarquia IPEMSA – Instituto de Previdência do Município de Santa Vitória, instituída e mantida pelo Poder Público.

 

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

SEÇÃO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º A Receita total estimada no Orçamento Fiscal da Administração Direta e da Administração Indireta é de R$236.189.400,00 (duzentos e trinta e seis milhões, cento e oitenta e nove mil e quatrocentos reais) de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I – R$210.184.100(duzentos e dez milhões, cento e oitenta e quatro mil e cem reais), do Orçamento da Administração Direta;

II – R$26.005.300,00 (vinte e seis milhões, cinco mil e trezentos reais), do Orçamento da Administração Indireta.

 

Parágrafo único. As categorias econômicas e de programação correspondem, respectivamente, ao nível superior das classificações econômica das receitas e despesas correntes e de capital e programática no que tange aos programas de governo.

 

Art. 3º A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICAÇÃO

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

210.184.100,00

Orgãos:(01 Poder Legislativo + 02 Poder Executivo)

210.184.100,00

RECEITA CORRENTE

198.543.731,00

Impostos eTaxas

37.273.901,10

Receita de contribuições

3.235.000,00

Receita patrimonial

2.333.300,00

Receita de serviços

426.000,00

Transferências correntes

184.198.269,90

Outras receitas correntes

239.060,00

RECEITAS DE CAPITAL

11.640.369,00

Operação de Crédito

8.490.000,00

Alienação de Bens

300.000,00

Transferência de Capital

2.850.369,00

(-) Deduções

-29.161.800,00

(-) Dedução FUNDEB

-28.661.800,00

(-) Outras Deduções

-500.000,00

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

26.005.300,00

Orgão :03 IPEMSA

 

RECEITAS CORRENTES

26.005.300,00

Receita de Contribuições

4.787.700,00

Receita patrimonial

2.000.000,00

Outras Receitas Correntes

11.121.600,00

RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA

8.096.000,00

Total das Receitas (I+II)

236.189.400,00

 

SEÇÃO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º A Despesa total estimada nos Orçamentos Fiscal da Administração Direta e da Administração Indireta é de R$236.189.400,00 (duzentos e trinta e seis milhões, cento e oitenta e nove mil e quatrocentos reais) de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I – R$210.184.100(duzentos e dez milhões, cento e oitenta e quatro mil e cem reais), do Orçamento da Administração Direta;

II – R$26.005.300,00 (vinte e seis milhões, cinco mil e trezentos reais), do Orçamento da Administração Indireta.

 

Art. 5º A despesa do município será fixada na forma dos anexos desta lei, estando distribuída nas seguintes categorias econômicas:

 

ESPECIFICAÇÃO

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

210.184.100,00

Órgão 01-Poder Legislativo

15.100.000,00

Despesas correntes

14.010.000,00

Despesas de capital

1.090.000,00

Órgão 02- Poder Executivo

195.084.100,00

Despesas correntes

153.452.753,57

Despesas de capital

41.531.346,43

Reserva de Contingência

100.000,00

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

26.005.300,00

Órgão 03- IPEMSA

26.005.300,00

Despesas correntes

25.367.300,00

Despesas de capital

27.000,00

Reserva de contingência do RPPS

611.000,00

III – ADMINISTRAÇÃO DIRETA + INDIRETA

236.189.400,00

Despesas correntes

192.830.053,57

Despesas de capital

42.648.346,43

Reserva de contingência + Reserva C. RPPS

711.000,00

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 6º A lei Orçamentária autoriza o chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 7º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, a abrir créditos adicionais de natureza suplementar, até o limite 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada na própria Lei, para transposição, remanejamentos ou transferência de recursos, criando, se necessário, fontes de recursos, modalidades de aplicação e elementos de despesa, com a finalidade de suprir insuficiências dos orçamentos da Administração Direta e da Administração Indireta IPEMSA, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal n. 4.320/64 em seu artigo 43, § 1º incisos I, II e III e §§ 2º, 3º e 4º.

 

§ 1º. A autorização constante do caput do artigo anterior aplica-se ao orçamento do legislativo e da administração indireta, no que couber.

 

§2º. A Administração Direta e Indireta poderá utilizar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, o produto de operações de crédito, o excesso de arrecadação, bem como anular, total ou parcialmente dotações consignadas no orçamento como aporte de recursos para a abertura dos créditos adicionais.

 

§ 3º. Fica autorizada por esta lei, a Administração Direta e Indireta, transpor, remanejar ou transferir recursos de uma mesma modalidade de aplicação e programa, sem onerar o percentual previsto no caput deste artigo, assim como também as alterações nas fontes de recursos.

 

§ 4º. Em havendo contingenciamento do total do Orçamento do Poder Legislativo Municipal, a diferença entre o previsto e o efetivo, poderá ser objeto de suplementação das dotações pelo Executivo nos prazos e nos elementos previamente indicados pela Câmara Municipal, não se computando para tanto o limite estabelecido no art. 6º desta lei.

 

Art. 7º Fica o Poder Público Municipal autorizado por esta lei e de acordo com as disponibilidades financeiras, conceder os repasses de contribuições sociais às entidades sem fins lucrativos, de acordo com as normas estabelecidas pela Lei 13.019/2014, Decreto Municipal nº 6973, de 31 de março de 2017 e demais regulamentos do Município.

 

Art. 8º Fica o Poder Público Municipal autorizado por esta lei e de acordo com as disponibilidades financeiras, conceder os repasses a consórcios Públicos das verbas que estiverem consignadas no orçamento de 2023, bem como as verbas que forem eventualmente suplementadas.

 

Art. 9º. Não havendo o cumprimento das metas bimestrais de arrecadação e o não atendimento dos dispositivos legais que integram a Lei Complementar 101/2000 – LRF – Lei de Responsabilidade fiscal, deverá haver contingenciamento de empenho por decreto.

 

Art. 10. Integram esta Lei os seguintes Anexos:

I - Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica, discriminada segundo a origem dos recursos;

II - distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por órgão orçamentário;

III - quadros orçamentários consolidados, por categoria econômica;

IV - Programas de Trabalho por unidades orçamentárias;

V - Demonstrativo de compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas;

VI - Demonstrativo de metas de compensação com relação a renúncia de receita;

 

Art.11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, revogando-se as demais disposições em contrário.

 

Santa Vitória, 30 de dezembro de 2022.

 

ISPER SALIM CURI

-Prefeito Municipal

 

“Estima a receita e fixa a despesa do município de Santa Vitória para o exercício financeiro de 2.023”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do município de Santa Vitória para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:

 

I - O orçamento referente à Administração Direta, seus fundos especiais, órgãos e entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - O orçamento da Administração Indireta, abrangendo a Autarquia IPEMSA – Instituto de Previdência do Município de Santa Vitória, instituída e mantida pelo Poder Público.

 

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

SEÇÃO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º A Receita total estimada no Orçamento Fiscal da Administração Direta e da Administração Indireta é de R$236.189.400,00 (duzentos e trinta e seis milhões, cento e oitenta e nove mil e quatrocentos reais) de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I – R$210.184.100(duzentos e dez milhões, cento e oitenta e quatro mil e cem reais), do Orçamento da Administração Direta;

II – R$26.005.300,00 (vinte e seis milhões, cinco mil e trezentos reais), do Orçamento da Administração Indireta.

 

Parágrafo único. As categorias econômicas e de programação correspondem, respectivamente, ao nível superior das classificações econômica das receitas e despesas correntes e de capital e programática no que tange aos programas de governo.

 

Art. 3º A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICAÇÃO

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

210.184.100,00

Orgãos:(01 Poder Legislativo + 02 Poder Executivo)

210.184.100,00

RECEITA CORRENTE

198.543.731,00

Impostos eTaxas

37.273.901,10

Receita de contribuições

3.235.000,00

Receita patrimonial

2.333.300,00

Receita de serviços

426.000,00

Transferências correntes

184.198.269,90

Outras receitas correntes

239.060,00

RECEITAS DE CAPITAL

11.640.369,00

Operação de Crédito

8.490.000,00

Alienação de Bens

300.000,00

Transferência de Capital

2.850.369,00

(-) Deduções

-29.161.800,00

(-) Dedução FUNDEB

-28.661.800,00

(-) Outras Deduções

-500.000,00

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

26.005.300,00

Orgão :03 IPEMSA

 

RECEITAS CORRENTES

26.005.300,00

Receita de Contribuições

4.787.700,00

Receita patrimonial

2.000.000,00

Outras Receitas Correntes

11.121.600,00

RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA

8.096.000,00

Total das Receitas (I+II)

236.189.400,00

 

SEÇÃO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º A Despesa total estimada nos Orçamentos Fiscal da Administração Direta e da Administração Indireta é de R$236.189.400,00 (duzentos e trinta e seis milhões, cento e oitenta e nove mil e quatrocentos reais) de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I – R$210.184.100(duzentos e dez milhões, cento e oitenta e quatro mil e cem reais), do Orçamento da Administração Direta;

II – R$26.005.300,00 (vinte e seis milhões, cinco mil e trezentos reais), do Orçamento da Administração Indireta.

 

Art. 5º A despesa do município será fixada na forma dos anexos desta lei, estando distribuída nas seguintes categorias econômicas:

 

ESPECIFICAÇÃO

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

210.184.100,00

Órgão 01-Poder Legislativo

15.100.000,00

Despesas correntes

14.010.000,00

Despesas de capital

1.090.000,00

Órgão 02- Poder Executivo

195.084.100,00

Despesas correntes

153.452.753,57

Despesas de capital

41.531.346,43

Reserva de Contingência

100.000,00

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

26.005.300,00

Órgão 03- IPEMSA

26.005.300,00

Despesas correntes

25.367.300,00

Despesas de capital

27.000,00

Reserva de contingência do RPPS

611.000,00

III – ADMINISTRAÇÃO DIRETA + INDIRETA

236.189.400,00

Despesas correntes

192.830.053,57

Despesas de capital

42.648.346,43

Reserva de contingência + Reserva C. RPPS

711.000,00

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 6º A lei Orçamentária autoriza o chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 7º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, a abrir créditos adicionais de natureza suplementar, até o limite 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada na própria Lei, para transposição, remanejamentos ou transferência de recursos, criando, se necessário, fontes de recursos, modalidades de aplicação e elementos de despesa, com a finalidade de suprir insuficiências dos orçamentos da Administração Direta e da Administração Indireta IPEMSA, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal n. 4.320/64 em seu artigo 43, § 1º incisos I, II e III e §§ 2º, 3º e 4º.

 

§ 1º. A autorização constante do caput do artigo anterior aplica-se ao orçamento do legislativo e da administração indireta, no que couber.

 

§2º. A Administração Direta e Indireta poderá utilizar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, o produto de operações de crédito, o excesso de arrecadação, bem como anular, total ou parcialmente dotações consignadas no orçamento como aporte de recursos para a abertura dos créditos adicionais.

 

§ 3º. Fica autorizada por esta lei, a Administração Direta e Indireta, transpor, remanejar ou transferir recursos de uma mesma modalidade de aplicação e programa, sem onerar o percentual previsto no caput deste artigo, assim como também as alterações nas fontes de recursos.

 

§ 4º. Em havendo contingenciamento do total do Orçamento do Poder Legislativo Municipal, a diferença entre o previsto e o efetivo, poderá ser objeto de suplementação das dotações pelo Executivo nos prazos e nos elementos previamente indicados pela Câmara Municipal, não se computando para tanto o limite estabelecido no art. 6º desta lei.

 

Art. 7º Fica o Poder Público Municipal autorizado por esta lei e de acordo com as disponibilidades financeiras, conceder os repasses de contribuições sociais às entidades sem fins lucrativos, de acordo com as normas estabelecidas pela Lei 13.019/2014, Decreto Municipal nº 6973, de 31 de março de 2017 e demais regulamentos do Município.

 

Art. 8º Fica o Poder Público Municipal autorizado por esta lei e de acordo com as disponibilidades financeiras, conceder os repasses a consórcios Públicos das verbas que estiverem consignadas no orçamento de 2023, bem como as verbas que forem eventualmente suplementadas.

 

Art. 9º. Não havendo o cumprimento das metas bimestrais de arrecadação e o não atendimento dos dispositivos legais que integram a Lei Complementar 101/2000 – LRF – Lei de Responsabilidade fiscal, deverá haver contingenciamento de empenho por decreto.

 

Art. 10. Integram esta Lei os seguintes Anexos:

I - Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica, discriminada segundo a origem dos recursos;

II - distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por órgão orçamentário;

III - quadros orçamentários consolidados, por categoria econômica;

IV - Programas de Trabalho por unidades orçamentárias;

V - Demonstrativo de compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas;

VI - Demonstrativo de metas de compensação com relação a renúncia de receita;

 

Art.11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, revogando-se as demais disposições em contrário.

 

Santa Vitória, 30 de dezembro de 2022.

 

ISPER SALIM CURI

-Prefeito Municipal-

 

**Disponível na integra em:https://santavitoria.mg.gov.br/


Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
Código Identificador:E809B591