ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI 789/2022
LEI Nº 789, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
Ratifica o 1º Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Médio Rio das Velhas - CIMEV.
A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado o 1º Termo Aditivo Consolidado ao Contrato de Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Médio Rio das Velhas - CIMEV, autorizado pela Lei nº 598, de 16 de setembro de 2014, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, anexo a esta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 22 de agosto de 2022.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
Publicado por:
Ayslan do Nascimento Miranda
Código Identificador:E8541B18