ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 774/2011
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL, PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Grão Mogol, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu Jeferson Augusto de Figueiredo, prefeito municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional especial suplementar no orçamento do Município de Grão Mogol, para o exercício de 2011, na importância de R$ 127.300,00 (cento e vinte e sete mil e trezentos reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias por itens descriminados abaixo:
01)
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Órgão: 15 – Secretaria Municipal de Obras Públicas |
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Unidade: 14 – Secretaria Municipal de Obras Públicas |
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Função: 15 – Urbanismo |
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Subfunção: 451 – Infra estrutura Urbana |
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Programa: 0031 – Ações de Urbanismo |
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Projeto: 1041 – Manutenção de ruas, avenidas, meios-fios e obras complementares |
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Elemento de Despesa: 44.90.61.01 – Aquisição de Imóvel de Domínio Público |
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FONTE: 100 – Recursos Ordinários |
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Valor: R$ 105.300,00 |
02)
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Órgão: 16 – Secretaria Municipal de Educação |
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Unidade: 15 – Secretaria Municipal de Educação |
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Função: 12 – Educação |
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Subfunção: 361 – Ensino Fundamental |
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Programa: 0403 – Ensino Fundamental |
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Projeto: 1052 – Aquisição de Carteiras Escolares, Estantes e outros Equipamentos |
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Elemento de Despesa: 44.90.52.99 – Outros Materiais Permanentes |
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FONTE: 122 – Transf. De Convênios-Educação |
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Valor: R$ 22.000,00 |
Art. 2º. Como fonte para a abertura do crédito supra, serão utilizados recursos de anulação das seguintes dotações:
01)
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Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Turismo |
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Unidade: 10 – Secretaria Municipal Turismo |
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Função: 13 – Comércio e Serviços |
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Subfunção: 695 – Turismo |
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Programa: 0027 – Ações de Turismo |
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Projeto: 1027 – Construção do Balneário Municipal no Poço das Moças |
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Elemento de Despesa: 44.90.51.01 – Obras e Instalações de Domínio Publico |
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FONTE: 124 – Transf. De Convênios – Outros |
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Valor: R$ 105.300,00 |
02)
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Órgão: 15 – Secretaria Municipal de Obras Públicas |
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Unidade: 14 – Secretaria Municipal de Obras Públicas |
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Função: 15 – Urbanismo |
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Subfunção: 451 – Infra estrutura Urbana |
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Programa: 0031 – Ações de Urbanismo |
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Projeto: 1040 – Construção de Parques e Jardins |
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Elemento de Despesa: 44.90.51.01 – Obras e Instalações de Domínio Público |
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FONTE: 100 – Recursos Ordinários |
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Valor: R$ 22.000,00 |
Art. 3º. Os recursos necessários para abertura do crédito autorizado nesta lei são os indicados no parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, que será especificado no decreto de abertura, conforme determina o artigo 46 do citado diploma legal.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Grão Mogol – MG, 08 de novembro de 2011.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:E876CAEF